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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 303, de 30 de dezembro de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

303

1982

30 de Dezembro de 1982

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE CAMINHÃO MERCEDES BENZ DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE CAMINHÃO MERCEDES BENZ DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao Executivo Municipal, alienar um caminhão Mercedes Benz carroceria, de propriedade desta municipalidade, na forma da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a qual revoga a Lei nº 294/82 de 13.12.82 e disposições em contrário.
          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)
          Art. 3º.   (Revogado)

           

          Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de dezembro de 1982

           


          ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
          PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS

           

          Antônio Pedro André Silva

          SECRETÁRIO

           

          Aprovada em 1ª discussão em 30.12.82 – Projeto Lei nº 200/82

             

            "Este texto não substitui o texto original"