SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015

Altera o(a) Lei Complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015

Altera a Lei Complementar 113 de 03 de novembro de 2015, que cria o Regime de Previdência Social do Município de BURITIS/MG, e, dá outras providências e Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buritis – MG de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no caput do art. 11 e art. 9º, § 2º.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso I do artigo 13 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

I –

o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuições, inclusive nos casos de afastamento por doença, licença maternidade, excluídas verbas indenizatórias.

I – o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Art. 2º.

O inciso II do artigo 13 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

II – o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Art. 3º.

A alíquota de contribuição dos segurados ativos não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 14% (quatorze por cento).

Art. 4º.

Ficam suprimidas as alíneas “f”, “g” e “h”, do inciso I, e, alínea “b” do inciso II do artigo 33 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015.

Parágrafo único

As despesas decorrentes das alíneas “f”, “g” e “h” do inciso I, e, alínea “b” do inciso II do artigo 33 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015, passam a ser de responsabilidade do Município.

Art. 5º.

Ficam revogados os artigos 39, 41, 43 e 58 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015.

Parágrafo único

As despesas decorrentes dos artigos 39, 41, 43 e 58 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015, passam a ser de responsabilidade do Município.

Art. 6º.

Esta alteração à Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015, entra em vigor:

I –

em relação aos artigos 1º, 2º e 3º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

II –

em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Dr. Keny Soares Rodrigues

Prefeito Municipal de Buritis

Ref. Proposição de Lei Complementar nº 08/2020. De autoria do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 142, de 31 de julho de 2020