SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.985.

A Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A receita do Município de Buritis–MG, para o exercício financeiro de 1.985, é estimada em cr$ 1.700.000.000,00 (Hum bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

1.1

Receita Tributária .................................................... 23.800.000,00

1.2

Receita Patrimonial .................................................. 4.900.000,00

1.3

Receita Industrial .................................................... 1.200.000,00

1.4

Transferências Correntes ................................. 1.154.511.780,00

1.5

Outras Receitas Correntes .............................. 17.688.220,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.1

Operações de crédito .......................................... 40.000.000,00

2.2

Alienação de Bens Móveis e Imóveis ........ 14.000.000,00

2.3

Transferências de Capital ................................................... 378.900.000,00

2.4

Outras receitas de Capital .................................................. 65.000.000,00

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA .......................................... 1.700.000.000,00

Art. 2º.

A despesa do Município para o Exercício financeiro de 1.985, fica igualmente autorizada em cr$ 1.700.000.000,00 (Hum bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias Econômicas e seu desdobramento por elementos: (Art. 2º do Decreto - Lei 1.875/81).

DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal ..................................................................................................... 462.710.000,00
Material de Consumo ....................................................................... 349.930.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos ........................................... 189.100.000,00
Diversas despesas de custeio ................................................... 7.200.000,00
Total .................................................................................................... 1.008.940.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências intergovernamentais .................................... 45.200.000,00
Transferências a Instituições Privadas ................................. 6.000.000,00
Transferências a Pessoas ............................................................ 37.130.000,00
Encargos da Dívida Interna ....................................................... 19.200.000,00
Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP .......... 17.300.000,00
Subtotal das Despesas Correntes ..................................... 1.133.770.000,00

DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações .......................................................................... 369.180.000,00
Equipamentos e Material Permanente ................................. 181.450.000,00
Diversos Investimentos .................................................................. 1.200.000,00
Subtotal Investimentos ......................................................... 551.830.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis ...................................................................... 8.400.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Amortização da Dívida Interna ................................................ 6.000.000,00

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL ............................ 566.230.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS ......................................... 1.700.000.000,00

Art. 3º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos do Art. 67 da Constituição Federal;

Abrir Créditos suplementares às dotações do Orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos Termos do Art. 43 § 1º, da Lei 4.320/64;

Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, como recursos à abertura de Créditos Adicionais.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro 1.985.

Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 09 de novembro de 1.984.

Adair Francisco de Oliveira
Prefeito Municipal

Gláucia Souza Cruvinel
Secretária

Aprovada em 2ª discussão – Dia 05/11/84 – Projeto de Lei Nº 041/84.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 342, de 09 de novembro de 1984