SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Readéqua os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo Monitor de Educação Infantil e dá outras providências.

A e Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovaram eu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, promulgo, nos termos do § 9º do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam readequados os vencimentos do nível I, grau A, do cargo de Monitor da Educação Infantil, passando de R$1.782,82 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º.

As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotações próprias orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Buritis/MG, em 14 de novembro de 2024

Wendel Abadia Durães Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG

Fagner dos Reis Mendes Pereira
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Buritis-MG

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 183, de 14 de novembro de 2024