SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º.

São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para 2025, compreendendo:

I –

As prioridades e metas da administração pública municipal;

II –

A estrutura e organização dos orçamentos;

III –

as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV –

As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V –

As disposições sobre alterações na legislação tributária;

VI –

As disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º.

Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2025, em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária para 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º.

Para efeito desta Lei, entende-se por:

I –

Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II –

Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuoе permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III –

Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, e;

IV –

Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º

Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º

As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.

§ 3º

Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e а subfunção às quais se vinculam.

§ 4º

As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.

Art. 4º.

O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:

I –

pessoal e encargos sociais;

II –

juros e encargos da dívida;

III –

outras despesas correntes;

IV –

Investimentos;

V –

Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição, e;

VI –

Amortização da dívida.

Art. 5º.

O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 6º.

A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I –

À concessão de subvenções sociais e econômicas;

II –

Ao pagamento de precatórios judiciários, e;

III –

as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.

Art. 7º.

7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:

I –

Mensagem;

II –

Texto da lei;

III –

Quadros orçamentários consolidados;

IV –

anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V –

Discriminação da legislação da receita.

Parágrafo único

Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I –

evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República;

II –

evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;

III –

resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

IV –

Resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

V –

receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964;

VI –

Receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com а classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320/1964;

VII –

despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa;

VIII –

despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;

IX –

Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

X –

Programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

Art. 8º.

O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2024, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.

Art. 9º.

Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 10.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único

Serão divulgados na Internet, ao menos:

I –

Pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:

as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;

a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;

Art. 11.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2025 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.

Art. 12.

O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2022/2025, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Art. 13.

O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, о somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, nos termos do art. 29- A da Constituição da República.

Art. 14.

Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 15.

Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

Art. 16.

Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I –

Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos е respectivos subtítulos em andamento;

II –

Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei.

Art. 17.

Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:

I –

celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

II –

sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

III –

pagamento, a qualquer título, a servidor da adrninistração pública ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado;

Art. 18.

Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.

Art. 19.

É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I –

Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II –

Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III –

atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da Repúblicа, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

IV –

Sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.

Parágrafo único

Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de funcionamento regular de um ano, emitida por uma autoridade local e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 20.

É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I –

De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II –

Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;

III –

Associações microrregionais;

IV –

Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;

V –

Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Parágrafo único

Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I –

Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II –

Destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput deste artigo; e,

III –

identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 21.

A execução das ações de que tratam as artes. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101., de 2000.

Art. 22.

A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.

Art. 23.

Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§ 1º

Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 2º

Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 3º

Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 4º

Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

§ 5º

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

§ 6º

A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.

§ 7º

A criação de elemento de despesa desde que não haja novos programas e/ou ações, será realizada por meio de ato administrativo (decreto executivo), desde que a lei orçamentária esteja detalhada até a modalidade de aplicação. Se a Lei Orçamentária for detalhada somente até o nível de despesa, a criação de novo elemento de despesa deverá ser por meio de abertura de créditos adicionais.

§ 8º

O remanejamento de fontes não impactará o limite percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24.

O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2024, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

Art. 25.

Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2024, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais.

Parágrafo único

Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 26.

Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.

Art. 27.

No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores se:

I –

Existirem cargos vagos a preencher;

II –

Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III –

for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28.

Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, promoção, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexо específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 29.

No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único

A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração.

Art. 30.

O disposto no § 1º do art. 1.8 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único

Não se considera como substituição de servidores е empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I –

Sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II –

Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.

Art. 31.

No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante da Lei Orçamentária.

§ 1º

Na estimativa de que trata o "caput", é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja com a folha normal.

§ 2º

Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.

§ 3º

O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.

Art. 32.

As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.

Parágrafo único

As dotações mencionadas no "caput" somente poderão ser redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.

Art. 33.

Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

Art. 34.

Poderão ser inscritas em "Restos a Pagar" as despesas efetivamente realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.

§ 1º

Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado.

§ 2º

Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.

§ 3º

Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser emperhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.

§ 4º

Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações näo houverenı sido efetivadas pelo ordenador de despesas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 35.

A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único

Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 36.

Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º

Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I –

Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

II –

Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37.

O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

Art. 38.

Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 1º

Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 2º

Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

Art. 39.

Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 40.

Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

Art. 41.

Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição.

Art. 42.

Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Parágrafo único

No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a mmanutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 43.

Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.

§ 1º

Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.

§ 2º

No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que modificarem conterá:

I –

Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;

§ 3º

Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

Art. 44.

Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 30 de dezembro.

Parágrafo único

Ficam autorizados a abertura de créditos adicionais e especiais até o percentual de 20% para o poder executivo e 1% para o poder legislativo.

Art. 45.

São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

§ 1º

A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

§ 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos discriminadas na Lei Orçamentária Anual para execução de determinado elemento de despesa, não configurando a abertura de crédito adicional, nos termos da Consulta nº 958.027, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 46.

Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2024, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

Art. 47.

As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

Art. 48.

A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada.

Art. 49.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 50.

Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Art. 51.

As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 52.

Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia específica autorização legislativa, nos termos do § 8° do art. 166 da Constituição da Repúblicа.

Art. 53.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente ao Proposição de Lei nº 30/2024, de autoria do Executivo Municipal.

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Manutenção de estradas vicinais

Levantamento, cascalhamento, nivelamento e abertura (limpeza e desgalhamento das arvores laterais) de até 10 km das saídas do município.

Devido às fortes chuvas no período de 2023/24 a uma grande necessidade de fazer desgalhamento das arvores laterais das estradas, em consequência do município possuir uma extensão de mais de 5.750 km de estradas rurais que foram fortemente atingidas pelas chuvas, a uma grande necessidade de manutenção afim de atender às necessidades dos moradores rurais em questão de deslocamento até a zona urbana e viabilizar o transporte escolar, bem como visando melhorar a infraestrutura, a logística da produção agrícola e o abastecimento de produtores. Afim de evitar a erosão do solo e a degradação ambiental, e com a utilização de práticas adequadas para uma correta acomodação das águas pluviais. Além de garantir o tráfego regular de veículos, as áreas rurais são atendidas com saneamento básico e assistência social.

Construção e manutenção de mata-burro e pontes

Substituição de madeira (vigas, forro e prancha), bueiro (manilhas, concreto, ferragem e cascalhamento), pontes (vigas, prancha, forro, cabeçalhamento, concreto, cascalho, alas e passarela), substituição de pontes de madeiras por pontes de concreto armado, assim reduzindo a manutenção, comparado as pontes de madeiras.

A necessidade das construções de pontes são para permitirem a passagem sobre o obstáculo a transpor, de pessoas (Transporte escolar, assistência social e médica), automóveis, comboios, canalizações ou condutas de água. Devido ser um município agrícola à grande movimentação de veículos pesados, maquinas e carregamento de produtos, que ocasionam no desgaste de mata-burros e pontes necessitando de manutenção ou até mesmo construção de novos meios.

Reforma da garagem: manutenção corretiva e preventiva das maquinas da Secretaria de Transporte, adequar ferramentas e equipamentos da garagem municipal

Reforma, cobertura do lavador, câmeras de segurança, iluminação geral, reforma de escritório, concretação dos boxes do barracão, cobertura lateral para ônibus escolares, pavimentação asfáltica na entrada e saída da garagem.

Por se tratar de um local onde é realizado a manutenção corretiva e preventiva de todos os maquinários públicos, há uma necessidade de adequação de ferramentas equipamentos e o ambiente de trabalho, visando que atualmente alguns veículos principalmente o transporte escolar do ensino infantil do município, ficam exposto por falta de cobertura sofrendo desgastes, assim como na área do lavador onde não há qualquer tipo de cobertura deixando não só os servidores expostos mas também alguns veículos, um grande problema que possa ser citado é a época de chuva que impossibilita a limpeza dos veículos.

Aquisição de maquinários para Secretaria Municipal de Transporte

01 (um) motoniveladoras, 02 (dois) caminhões caçamba truck, 03 (três) pick-up estrada.

Como já citado a cidade possui mais de 5.750 km de estradas vicinais, há uma grande necessidade de novos maquinários para atender as manutenções de estradas, tais como, levantamento, cascalhamento, nivelamento e abertura. A necessidade da pickup justifica pela necessidade de deslocamento no meio urbano e rural, do secretário, chefe de departamento, mecânicos e borracheiro, assim havendo um melhor desempenho na execução da prestação de serviço para o município.

Contratação por tempo determinado de servidores

11 (onze) motoristas categoria D, 01 (um) motorista categoria E, 02 (dois) operadores de retroescavadeira, 02 (dois) operadores de escavadeira hidráulica, 03 (três) operadores de motoniveladora, 01 (um) operador de pá carregadeira, 01 (um) mecânico de maquinas pesadas, 01 (um) mecânico de automóveis, 01 (um) borracheiro, 01 (um) auxiliar mecânico de máquinas pesadas, 03 (três) lavadores, 02 (dois) assistentes administrativos, 02 (dois) auxiliares de serviços gerais, 01 (um) soldador; todos os operadores exigindo CNH categoria D, para fins administrativos.

Devido à grande demanda do município nas áreas rurais em manutenção de estradas, pontes e mata-burros, no funcionamento dentro da garagem em relação a frota municipal, como na parte de lavagem de autos, reparos de veículos (parte mecânica e borracharia), soldas em gerais, e dentro do escritório na parte burocrática a referida secretaria necessita do preenchimento de vagas em seu quadro de funcionários para o melhor desenvolvimento das atividades.

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Incentivo e apoio à agricultura Familiar

Estimular o desenvolvimento rural e fornecer subsídios às famílias produtoras para que elas tenham meios de aprimorar seus processos produtivos e otimizar a entrega de seus produtos.

Canal de escoamento agricultura familiar, como Cartão Feira, Pnae, PAA, Compra direta, Cozinha Comunitária.

Incentivar a sucessão familiar.

Incentivo o programa de psicultura.

Incentivar o programa Postura.

Incentivar as Hortas Comunitárias na região.

Implantar a Fruticultura e Cafeicultura.

Incentivar a criação de Agroindústria.

Ativar o Acordo de Cooperação Técnica do município com o Ceasa/DF

Apoio ao desenvolvimento econômico e empreendedor do agro no município.

Incentivo e desenvolvimento de Feiras.

Incentivar dias de Campo.

Concurso de culinários

Apoio a produção de volumoso através de confecção de silagem.

Promover o atendimento com maquinários e técnicos, na produção e armazenamento de volumosos para os períodos de secа.

Apoio às associações de pequenos produtores rurais e agricultores familiares do município

Promover o espirito cooperativista, ajudar os associados a alcançar melhores resultados e eficiência produtiva, por meio de capacitação profissional e assistência técnica, ambiental, entre outras.

Criar o departamento para regularização de associações rurais.

Criar um departamento de produção e comercialização

Criar e estruturar o departamento para regularização de associações rurais

Criar e estruturar o departamento de produção e comercialização

Incentivo a coleta seletiva do lixo e reciclagem no município.

Implementação de projetos de coleta e reciclagem de materiais contemplando intervenções que visam contribuir para aumentar os postos de trabalho e a capacidade de beneficiamento dos resíduos passíveis de reciclagem.

Projeto Junto ao comercio local para cumprirem a lei 12.305/2010.

Criar o departamento de meio ambiente, Limpeza urbana e rural.

Apoio para a construção de micro bacias hidrográficas e barragens para contenção de água das chuvas na preservação de estradas e encostas.

Promover a contenção das águas das chuvas, evitando erosões, assoreamento dos rios, córregos, recuperando as áreas degradadas e facilitando a infiltração lenta das águas no solo.

Fortalecer a Feira Livre da agricultura familiar no município e distritos.

Incentivar a comercialização de produtos produzidos por agricultores familiares com infraestrutura e logística.

Incentivar a inovação de produtos e desenvolvimento de feiras livres, atrações artísticas, valorizando a cultura regional e a descoberta de novos talentos municipais.

Oferecer serviços de preparo de solo, através de aração, gradagem, distribuição de calcário e plantio.

Fomentar a produção com aporte de máquinas e implementos nas comunidades rurais e associações de pequenos produtores.

Desenvolver projetos e buscar parcerias nas áreas técnicas e veterinária junto aos pequenos produtores rurais.

Aporte de profissionais e capacitações na busca de alternativas técnicas e tecnológicas, que visem o futuro do pequeno empreendedor rural.

Buscar e ampliar os convênios com os governos Federal e Estaduais.

Estabelecer parcerias com órgãos que promovam o desenvolvimento sócio econômico do município (EMATER – MG, IMA, INCRA, SEBRAE, EMBRAPA, SENAR e outros).

Apoio no desenvolvimento da educação no campo.

Promover palestras nas escolas e comunidades rurais, dias de campo, seminários e semana do meio ambiente.

Apoio com assistência veterinária

Assistência veterinária aos animais de grande porte.

Incentivo e assistência aos programas de melhoramento genético e leiteiro.

Manter o funcionamento do SIM (Sistema de Inspeção Municipal), viabilizando comercialização de produtos de origem animal no comercio local

Orientar e adequar os empreendedores rurais, de acordo com as normas e leis sanitárias, na qualificação e valorização de seus produtos.

Agilização dos documentos e liberação do SIM através da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente.

Ampliar áreas de preservação ambiental na zona urbana e rural.

Incentivo ao plantio de árvores nativas através do fornecimento de mudas cultivadas no viveiro municipal.

Regularizar e fiscalizar os processos de corte e poda de arvores no município.

Disponibilizar profissional habilitado para o acompanhamento do corte e podas de árvores listadas no processo, de acordo com código de postura.

Apoio no transporte do calcário e insumos agrícolas para os pequenos produtores rurais.

Diminuir o custo do frete, disponibilizando o transporte subsidiado até às propriedades.

Disponibilizar o transporte subsidiado até as propriedades

Apoiar o produtor rural na emissão e atualização de Inscrição do produtor E CCIR (Certificado de Cadastro de imóvel Rural).

Disponibilizar serviço gratuito, sem a necessidade de deslocamento de produtores rurais para outros municípios.

Manter e subsidiar as vacinações contra brucelose.

Designar profissional habilitado e logística para realização das vacinações nas propriedades rurais.

Manter e apoiar os processos de regularização fundiária e titularização dos assentados e comunidades do município de Buritis.

Disponibilizar profissionais credenciados junto ao INCRA, com logística e aparelhamentos necessários.

Disponibilizar profissionais credenciados ao Incra, para a elaboração de projetos de créditos.

Distribuição de sementes e insumos para plantio de hortas domésticas, lavouras anuais e pastagens.

Fornecer sementes e adubos químicos para o plantio de lavouras e hortaliças, para fomentar a alimentação saudável das famílias rurais.

Ampliar o funcionamento do viveiro municipal.

Diversificar a produção de mudas para doação, objetivando o reflorestamento rural e urbano.

Estruturar o viveiro municipal, com a doação de mudas.

Incentivo à visitação na produção mudas e bosque dentro do viveiro.

Incentivo à casa de vegetação.

Incentivar a produção de mudas de árvores frutíferas com foco na implantação da política de fruticultura

Reestabelecer o funcionamento da Casa do Mel.

Incentivar a produção apícola nas associações, com o fornecimento de material capacitações, disponibilizando o processamento e envasamento do mel.

Promover a aquisição do mel produzido nos programas PAA e PNAЕ

Produção diversificada em unidade demonstrativa.

Utilizar do sistema automatizado de irrigação instalado no PAV, para a produção e demonstração de resultados obtidos com as culturas implantadas.

Incentivo à produção de hortaliças.

Incentivo à Produção de Fruticultura.

Incentivo A capacitação Técnica e profissional.

Incentivo em cursos, treinamentos, reciclagens técnicas e profissionais.

Anexo III

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES, LAZER E TURISMO

Manutenção de Atividades Administrativas - SEJELT

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

Auxílio - Alimentação

Despesas de Exercícios Anteriores

Indenizações e Restituições

Equipamentos E Material Permanente

Manutenção de Atividades-Circuito Turísticos

Diárias- Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física

Auxílio Alimentação

Manutenção de Atividades- Quadras Desportivas

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos E Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Diárias- Pessoal Civil

Material De Consumo

Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Manutenção das Atividades- Escolinha Municipal

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Diárias- Pessoal Civil

Material de consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física

Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica

Auxílio-Alimentação

Projeto Resgatando Vidas-Jiu-Jitsu, Taekwondo

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Diárias- Pessoal Civil

Material de consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física

Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica

Auxílio-Alimentação

Projeto-Bolsa Atleta, Bom de Bola, Bolsa Monitor Esportivo

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Diárias- Pessoal Civil

Material de consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física

Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica

Auxílio-Alimentação

Construção/ Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas

Obras E Instalações

Construção/ Ampliação e Reforma de Imóveis-Estádio Municipal e Campo Society

Sintético

Equipamentos E Material Permanente

Projeto: Vamos Dançar Buritis (ZUMBA)

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Manutenção de Atividades- Dept. Juventude e Esportes

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Diárias- Pessoal Civil

Material de Consumo

Premiações Cultural, Artístico, Científico, Desportivo e Outras

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Manutenção de Atividades para Depto. Desporto e Lazer

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Anexo IV

IPREB

Prioridades e Metas do Instituto de Previdência Buritis

Ações gerais a cargo do Instituto de Previdência Buritis

Construção, Ampliação, aquisição, melhorias E reformas dos imóveis do Instituto de Previdência Buritis

Manutenção das atividades do Instituto de Previdência Buritis

Concessão de diárias e adiantamentos

Divulgação de atos institucionais do Instituto de Previdência Buritis

Homenagens, recepções e festividades realizadas do Instituto de Previdência Buritis

Cursos e treinamentos para gestores, conselheiros e servidores

Reajustes do vencimento base dos servidores do Instituto de Previdência Buritis

Reformulação do plano de carreira do Instituto de Previdência Buritis

Serviços de divisão de benefícios do Instituto de Previdência Buritis

Realização de concurso público

Anexo V

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Manutenção das atividades da Secretaria;

Aquisição de veículos para a fiscalização tributária;

Reforma do Código Tributário;

Contratação de Assessoria Financeira, orçamentária, Tributária e VAF

Aquisição de Equipamentos;

Pagamento ao IPREB com aporte de capital

Correção da planta de valores;

Recadastramento Imobiliário;

Execução da Dívida ativa tributária e não tributária;

Contratação de assessorias para recuperação de receitas;

Manutenção do SIAT, Sala Mineira, JUCEMG e PAV.

Anexo VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Manutenção de Atividades Administrativas

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis+

CONSELHO TUTELAR

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

ARRANJO PRODUTIVO LOCAL - APL

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

CADASTRO ÚNICO

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS/PAIF/SCFV

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS/ PAEFI

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – UAI IEI

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

PROGRAMA RECOMEÇAR – LA/PSC

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

PROGRAMA AÇÃO E VIDA

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

CENTRO DE REFERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CRESANS

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR- UDAF

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA/COMPRA DIRETA E LOCAL

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

HORTA DO PAV

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

PROGRAMA SOPÃO

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

PROGRAMA PÃO E LEITE

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

PADARIA COMUNITÁRIA

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Manutenção de Benefícios Eventuais

Construção de banheiros e reforma de casas para famílias em situação de

vulnerabilidade e risco social

Auxílio natalidade

Auxílio funeral

PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Manutenção de Benefícios Eventuais (Auxílios Funeral e Natalidade)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCA/FIA

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis

CENTRO DE ATENDIMENTO AO AUSTISTA

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Reforma e ampliação de Imóveis

PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS

Implantação/ ampliação de Programas e Projetos Sociais

Manutenção de Atividades Administrativas

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Construção/Ampliação/Reforma de imóveis

Anexo VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

1- E. M. Eça de Queiroz - 2º endereço - Proinfância Rita de Cássia

a) Aquisição de Brinquedos Didáticos (PAR)

b) Aquisição de mobiliário (Par)

c) Aquisição de mobiliário

d) Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica, estrutural e acesso)

e) Manutenção de Ar-Condicionados

f) Aquisição de material de custeio e capital

g) Implantação da Escola Cívico Militar

II - E. M. Cândido José Lopes

a) Construção de minilaboratório

b) Aquisição de mobiliário (Par)

c) Aquisição de Kit Esporte (Par)

d) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

e) Kit Banda (PAR)

f) Construção de 02(duas) salas 7x8 m² - Atender Escola Cívico Militar

g) Continuidade de execução da Escola Cívico Militar

h) Manutenção de Ar-Condicionados

i) Aquisição de material de custeio e capital

j) Reforma Predial completa (Elétrica, alvenaria, hidráulica), incluindo a quadra coberta com vestiário.

III - E. M. Antonino Cândido Lopes

a) Cobertura de Pátio Escolar (PAR)

b) Aquisição de Kit Esporte (Par)

c) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

d) Kit Banda (PAR)

e) Aquisição de Caixa da Água – 2.000 litros

f) Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica, estrutural e acesso),

incluindo a quadra da escola.

g) Continuidade de execução da Escola Cívico Militar

h) Manutenção de ar-condicionados

i) Aquisição de material de custeio

IV-E. M. Santa Marta

a) Cobertura de Quadra de esporte (PAR) ou Outra Pactuação

b) Aquisição e instalação de Ar Condicionados

c) Aquisição de mobiliário (Par)

d) Aquisição de Kit Esporte (Par)

e) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

f) Kit Banda (PAR)

g) Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica, estrutural e acesso)

h) Manutenção de Ar Condicionados

i) Aquisição de material de custeio e capital

j) Construção de muro, refeitório, ampliação de salas — Para atender salas

multisseriadas.

V-E. M. João Farias

a) Instalação de Ar Condicionados e manutenção.

b) Aquisição de um parquinho infantil

c) Aquisição de Kit Esporte (Par)

d) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

e)Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica, estrutural e acesso),

incluindo a quadra da escola.

f) Manutenção de Ar Condicionados

g) Aquisição de material de custeio e capital

h) Construção de Quadra Coberta

VI - E. M. Olegário B. Farias

a) Instalação de Ar Condicionados e manutenção.

b) Aquisição de um parquinho infantil

c) Aquisição de Quadros Branco

d) Aquisição de Kit Esporte (Par)

e) Cobertura e pintura da Quadra de esporte (Reforma)

f) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

g) Manutenção de Ar Condicionados

h) Aquisição de material de custeio e capital

i) Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica, estrutural e acesso).

VII - E. M. José Maria de Alkmin

a) Aquisição de Ar Condicionados

b) Aquisição de kit esporte (par)

c) Cobertura de Quadra de esporte (PAR)

d) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

e) Aquisição de um parquinho infantil

f) Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica, estrutural e acesso)

g) Manutenção de Ar Condicionados

h) Aquisição de material de custeio e capital

i) Continuidade da construção da quadra escolar.

VIII - E. M. Philomena Campos Lopes

a) Aquisição de Kit Esporte (Par)

b) Instalação de Ar Condicionados

c) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

d) Adquirir mobiliários para atender a Educação Integral

e) Reforma de salas atender alunos Ed. Infantil ao 9º ano

f) Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica, estrutural e acesso) incluindo quadra escolar.

g) Continuidade de execução da Escola Cívico Militar

h) Manutenção de Ar Condicionados

i) Aquisição de material de custeio e capital

IX - E. M. Antão Alves da Silva

a) Manutenção de Ar Condicionados

b) Forrar salas de aula

c) Aquisição de Kit Esporte (Par)

d) Instalação de Ar-Condicionado

e) Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica, estrutural prédio)

f) Perfuração de poço artesiano para abastecimento da Escola.

g) Aquisição de material de custeio e capital

h) Construção de Quadra Coberta com vestiário Modelo FNDE/PAR

X- E. M. Nilson Alves de Sousa

a) Aquisição de Kit Esporte (Par)

b) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

c) Manutenção e limpeza de caixas d'agua

d) Reforma da cozinha

e) Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica (manutenção), estrutural

e acesso, janelas, banheiros)

f) Manutenção de Ar Condicionados

g) Manutenção de material de custeio e capital

XI - E. M. Santa Teófila

a) Cobertura de Quadra de esporte (PAR)

b) Aquisição e instalação de Ar Condicionados

c) Aquisição de Kit Esporte (Par)

d) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

e) Aquisição de um parquinho infantil

f) Aquisição e manutenção de Ar Condicionados

g) Aquisição de material de custeio e capital

h) Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica (manutenção), estrutural

e acesso, janelas, banheiros)

XII- E. M. Santa Luzia

a) Construção de 01 quadra poliesportiva

b) Instalação de Ar Condicionados

c) Aquisição de Kit Esporte (Par)

d) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

e) Construção de Sala de Recursos (FNDE/Prefeitura)

f) Manutenção de Ar Condicionados

g) Aquisição de material de custeio e capital

h) Continuidade do Modelo Escola Cívico Militar

j) Construção de salas e aquisição de mobiliário a atender o modelo Cívico Militar.

XIII - E. M. João da Pena Lobo

a) Construção de 01 quadra poliesportiva (PAR)

b) Instalação de Ar Condicionados

c) Aquisição de Kit Esporte (Par)

d) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

e) Manutenção de Ar Condicionados

f) Aquisição de material de custeio e capital

g) Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica (manutenção), estrutural

e acesso, janelas, banheiros)

XIV - E. M. João Joaquim Ramos

a) Aquisição de Kit Esporte (Par)

b) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

c) Cobertura do pátio da escola

d) Reforma no telhado

e) Construção de Sala de Recursos (FNDE/Prefeitura)

f) Manutenção de Ar Condicionados

g) Aquisição de material de custeio e capital

h) reforma da estrutura predial completa (elétrica, hidráulica, estrutural e acesso,

janelas, banheiros) incluindo a quadra da escola.

i) Continuidade de execução da Escola Cívico Militar

j) Construção de 01(uma) salas 7x8 m² - Atender Escola Cívico Militar

XV - E. M. Francisco Fernandes Pitangui

a) Reforma Geral no prédio

b) Reparo na rede elétrica e hidráulica

c) Construção de 01 quadra poliesportiva (PAR)

d) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

e) Aquisição de Kit Esporte (Par)

f) Manutenção de Ar Condicionados

g) Aquisição de material de custeio e capital

h) Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica (manutenção), estrutural

e acesso, janelas, banheiros)

i) Construção de 04(quatro) salas 7x8 m² - Atender 2º endereço da Escola EFAN.

j) Construção de 01(uma) sala de refeitório atender necessidade da EFAN.

XVI - E. M. Professor Anatólio

a) Laboratório de Informática - MODELO PROINFO

b) Aquisição de Kit Esporte (Par)

c) Cobertura de Quadra de esporte (PAR)

d) Manutenção de Ar Condicionados

e) Aquisição de material de custeio e capital

g) Reforma estrutura Predial completa (Elétrica, hidráulica (manutenção), estrutural

e acesso, janelas, banheiros)

h) Continuidade de execução da Escola Cívico Militar

i) Construção de 01 sala para atender o Modelo Escola Cívico Militar.

XVII - Construção de muro na E. M. Santa Marta

XVIII - Equipamentos e manutenção da torre de TV

XIX - Aquisição de diversos brinquedos didáticos (via PAR) Plano de ações articuláveis

XX - Reforma nas quadras esportivas

XXI - Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos das creches e CEMEIS

XXII - Apoio aos projetos pedagógicos

XXIII - Арoio ao Programa AABB

XXIV - Construção de prédio próprio para funcionamento da biblioteca e aquisição de acervo bibliográfico e climatização.

XXV - Adquirir equipamentos e utensílios de cozinha (PAR FNDE)

XXVI - Adquirir bicicletas com capacetes escolares (PAR FNDE)

XXVII - Adquirir kit robótica (PAR FNDE)

XXVIII - Adquirir mobiliários de sala de aula; (PAR FNDE)

XXIX - Contratação de professores para ministrar cursos de capacitação na educação infantil nos conteúdos específicos até o 9º ano

XXX - Aquisição de ventiladores de teto comercial para as escolas municipais

XXXI - Adquirir equipamentos e recursos tecnológicos (PAR FNDE)

XXXII - Aquisição de carteiras escolares- jogos- conjunto de fórmica adulto e infantil.

XXXIII - Aquisição de materiais esportivos diversos (PAR FNDE)

XXXIV - Reparo na rede elétrica e hidráulica nas escolas municipais

XXXV - Aquisição e manutenção de aparelhos e instrumentos musicais para a Escola de Música Santa Cecília

XXXVI - Aquisição de materiais e brinquedos pedagógicos diversos para o Ensino Fundamental, creches e centros educacionais infantil

XXXVII - Aquisição de materiais para a cozinha das Escolas Municipais

XXXVIII - Aquisição de aparelhos e equipamentos para SEMЕС

XXXIX - Equipamentos e aparelhos para o PUB(Pólo Universitário)

XL - Curso de capacitação para educação infantil e creches

XLI - Realização de eventos culturais para valorizar e divulgar a cultura do município

XLII - Reforma predial estrutural geral do Polo Universitário Carlota Santana Prado.

XLIII - Aquisição de materiais pedagógicos para a Educação Infantil

XLIV - Cursos de capacitação para secretárias escolares e serventes escolares.

XLV - Realização e avaliação no ensino Público Municipal

XLVI - Construção do prédio da Escola de Música

XLVII - Aquisição de materiais para a confecção de carteiras escolares

XLVIII - Laboratório de Informática MODELO PROINFO (PAR)

XLIX – Reforma Geral do prédio Próprio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

L- Manutenção do Centro de pesquisa para atendimento dos alunos do Curso Técnico e aquisição de mobiliário.

LI - Continuidade da Construção de 03(duas) salas 7x8 m² - Atender Escola Cívico Militar

LII - Implantação de Escola Cívico Militar Eça de Queiroz

LIII - Contratação de professores para AEE – Atendimento Educacional Especializado.

LIV - Contratação de Monitores para a Educação Infantil – Atendimento Educacional Especializado.

LV - Contratação de Professores PI e PII, Servente Escolar, Auxiliar de Serviço Gerais, Secretário(a) Escolar, para atendimento do ensino fundamental.

LVI- Continuar com a aquisição de Uniformes/mochila e pasta Programa Cívico Militar.

LVII – Aquisição e equipamentos de Banda e uniforme musical para Escola

LVIII - Reforma dos Proinfâncias, CEMEIS e CRECHES

LIX - Continuidade de Implantação do modelo Cívico Militar na Rede Municipal de Ensino.

LX- Construção de Creche modelo FNDE no Bairro Extrema.

LXI - Criação do Centro de atendimento ao Autista entre outras necessidades.

LXII - Implantação de câmeras, concertinas e demais equipamentos para prover a segurança nas Escolas da Rede.

LXIII - Construção e Reforma Geral do prédio da Casa da Cultura

LXIV - Construção de refeitório nas Escolas da rede Municipal de ensino.

LXV - Adquirir veículos diversos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura através de repasse direto, emendas parlamentares ou recurso próprio

LXVI – Criação e manutenção da extensão da Escola Família Agrícola - EFAM

Anexo VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Manutenção das Atividades da Secretaria

Aquisição de veículos

Contratação de seguradoras

Contratação de Assessorias diversas

Reforma da torre de TV

Implantação de torre para distribuição de Wi-fi nas praças públicas

Aquisição de equipamentos diversos

Realização de concursos públicos/processos seletivos

Manutenção dos prédios públicos

Aquisição de imóveis urbanos e rurais

Reformulação dos planos de carreira do quadro geral e do Magistério

Concessão de horas extras e gratificações diversas

Terceirização dos Cemitérios Municipais

Instalação de GPS na frota de veículos

Anexo IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Construção, Ampliação e Reforma - SEMS

Obras e Instalações

Manutenção com Atividades da Junta Reguladora

Contratação por Tempo Determinado

Equipamentos e Material Permanente

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Passagens e Despesas com Locomoção

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Manutenção de Atividades Administrativas – Central de Regulação

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material De Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Equipamentos e Material Permanente

Manutenção de Atividades Administrativas - Casa Saúde e Mulher

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material De Consumo

Obras e Instalações

Equipamentos e Material Permanente

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Construção, Reforma, Aquisição de Mobiliários e Equipamentos – Farmácia Básica

Equipamentos e Material Permanente

Obras e Instalações

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Saúde Bucal

Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos – NASF

Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Unidades Básica de Saúde - UBS

Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Unidade Mista de Saúde

Equipamentos e Material Permanente

Construção, Ampliação e Reforma - Unidade Mista de Saúde

Obras e Instalações

Construção, Reforma, Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - CAPS

Equipamentos e Material Permanente

Obras E Instalações

Manutenção de Atividades Administrativas -- Unidade Mista de Saúde

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Auxílio - Alimentação

Material De Consumo

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas - Bloco A. Básica - РAВ

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material De Consumo

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Indenizações e Restituições

Construção, Reforma, Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Acadernia em Saúde

Equipamentos e Material Permanente

Construção/Ampliação/Reforma -Unidades Básica de Saúde - UBS.

Obras E Instalações

Construção, Reforma, Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Laboratório

Municipal

Obras e Instalações

Equipamentos e Material Permanente

Manutenção do Canil Municipal

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Consórcio de Saúde e Desenv. dos Vales do Noroeste de Minas-CONVALES

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Consórcio Inter. de Saúde da Rede de Urgência e Emergência – CISREUNO SAMU.

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Manutenção de Atividades com SAMU

Manutenção das Atividades do Programa Saúde na Escola

Manutenção das Atividades do Programa Controle do Tabagismo

Manutenção de Atividades com SAMU

Manutenção de Atividades - Casa de Apoio.

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Conselho Municipal de Saúde.

Serviços Administrativos - Convênio – Ministério da Saúde - APAE

Serviços Administrativos da Saúde

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Obrigações Patronais

Indenizações E Restituições Trabalhistas

Obrigações Patronais (Intra-Orçamentárias)

Diárias - Pessoal Civil

Material De Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Auxílio - Alimentação

Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas de Exercícios Anteriores

Manutenção de Atividades de Parcerias de Projetos

Manutenção do Programa PNAISP

Tratamento Fora do Domicílio - TFD

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Manutenção de Atividades do Serviço Social da Saúde.

Material De Consumo

Manutenção de Convênios parcerias (APAE e ABRIGO)

Manutenção de Atividades Administrativas - Saúde em Casa

Manutenção de Atividades Administrativas - Centro Odontológico

Construção, Ampliação e Reforma - Vigilância Sanitária PFVISA

Obras E Instalações

Manutenção de Atividades Administrativas - Vigilância Sanitária

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Vigilância Sanitária

Manutenção de Atividades Administrativas - FUNASA.

Manutenção de Atividades Programa de Alimentação e Nutrição

Construção da unidade (Posto de Saúde) no Projeto de Assentamento Quilombo dos Palmares

Construção da unidade (Posto de Saúde) no Projeto de Assentamento Mãe das Conquistas (Barriguda I)

Anexo X

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS – SEМОР

Departamentos de Obras

Aquisição de Mobiliários/Equipamentos e veículos para Secretaria de Obras

Manutenção de Atividades Administrativas para Secretaria de Obras

Melhoramento de Vias Urbanas/Zona Rurais – Pavimentação Asfáltica

Construção/ Ampliação /Reforma de Imóveis Municipais

Ampliação da Rede de Iluminação Pública

Geração de Habitação Urbana Popular

Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais

Canalização de Água e Córregos nas Comunidades Rurais

Construção/Ampliação e Reforma Imóveis - Poços Artesianos

Aquisição de Equipamentos - Poços Artesianos

Manutenção da Rede de Água e Esgoto/Urbano/Rural

Departamento de Parques, Jardins, Praças e Cemitérios

XII - Manutenção de Atividades - Departamento Urbanismo Parques, Jardins, Praças e Cemitérios

XIII - Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis - Cemitérios Municipais

XIV - Atividades Gerais dos Cemitérios Municipais

Anexo XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SEМОР

Prioridades e Metas da Câmara Municipal de Buritis

Ações gerais a cargo da Câmara Municipal de Buritis

Ampliação, melhorias e reforma do centro de atendimento do Poder Legislativo

Manutenção das atividades de Gabinete/Secretaria da Presidência

Concessão de diárias e adiantamentos

Manutenção das atividades dos gabinetes dos Vereadores

Aquisição de veículo, equipamentos, materiais e mobiliários para a Câmara Municipal

Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal

Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara Municipal

Reajuste do vencimento base dos Servidores do Poder Legislativo

Revisão Constitucional anual dos Servidores e Vereadores

Reformulação do plano de carreiras do Poder Legislativo

Campanhas educativas

Premiações culturais, artísticas, esportivas, científicas, dentre outras.

Criação da Escola do Legislativo

Criação da Procuradoria da Mulher

Anexo XII

SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Associação Beneficente Nova Esperança De Buritis-MG - ABNEB	CNPJ: 42.146.853/0001-86
Promover ações de saúde, esporte, religião e lazer, assistência social e o bem estar social, qualificação/educação profissional
Associação Água Azul	CNPJ: 19.484.531/0001-25
Assistência social, proteção da saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice, loteamentos e agricultura de subsistência
Associação dos Produtores Rurais das Bacias do Ribeirão, Lamarão e Caraíbas - ASPROLAR	CNPJ: 15.915.743/0001-69
Defesa e organização dos produtores rurais, agricultura de subsistência.
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da
Barriguda e Entorno de Buritis-MG - APPRBE	CNPJ: 49.914.550/0001-05
Negociar a venda de leite, orientar compras de insumos utilizados pelos associados, em especial, fertilizantes, calcário, sementes e rações, loteamentos e agricultura de subsistência
Associação de Trabalhadores Rurais Sem-Terra do Projeto Boa Esperança – ASTRABE	CNPJ: 02.619.366/0001-79
Defesa dos trabalhadores Rurais Sem-Terra, loteamentos, realização de eventos, agricultura de subsistência
Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto Vid - APRUV-ABII	CNPJ: 01.708.888/0001-84
Defesa dos trabalhadores Rurais e agricultura de subsistência
Associação Comunitária do Assentamento Luz da Esperança - PA Luz da Esperança CNPJ: 08.680.103/0001-51
Assistência social, loteamentos, comercialização e agricultura de subsistência
Associação Margarida Alves dos Agricultores Familiares Rurais do PA Mae das Conquistas	CNPJ: 14.032.993/0001-98
Assistência social, loteamentos, comercialização e agricultura de subsistência
Associação dos Trabalhadores Rurais Palmares de Buritis	CNPJ: 17.336.657/0001-27
Assistência social, loteamentos, comercialização e agricultura de subsistência.
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Piratinga	CNPJ: 13.134.306/0001-82
Assistência social, comercialização e agricultura de subsistência
Associação dos Agricultores Santo Expedito - ADASE	CNPJ 42.146.853/0001-86
Assistência social, loteamentos, comercialização e agricultura de subsistência
Associação Ecológica de Serra Bonita	CNPJ: 26.988.287/0001-01
Assistência agrícola e agroindustrial, defender a ecologia e evolução do Distrito
Associação da Terceira Idade Alegria de Viver - ASTAV	CNPJ: 03.256.949/0001-45
Assistência e atividades que valorizam os idosos, eventos de lazer
Associação Vale do Urucuia	CNPJ: 22.806.170/0001-09
Reciclagem (coleta, tratamento, comercialização)
Centro de Tradições Gaúchas Nova Querência	CNPJ: 20.571.451/0001-96
Preservar a cultura e promover eventos e manifestações culturais e artísticas
Rotary Club de Buritis	CNPJ: 06.047.966/0001-60
Trabalho humanitário e voluntário, de defesa de direitos sociais, assistencial
Associação 1º de Setembro dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Mãe das Conquistas ASPRUMAC	CNPJ: 01.570.304/0001-57
Assistência social, loteamentos, comercialização e agricultura de subsistência
Loja Maçônica Acácia do Vale do Urucuia N 2100	CNPJ 20.210.506/0001-32
Trabalho voluntário, de defesa de direitos sociais, assistencial
Associação Comunitária dos Peq. Prod. Rurais do Pernambuco - ACPER	CNPJ: 01.404.298/0001-68
Defesa dos trabalhadores Rurais, realização de eventos, agricultura de subsistência
Conselho Comunitário do Taquaril	CNPJ: 20.213.427/0001-85
Assistência agrícola e econômica, defender a ecologia e evolução produtiva
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Coleta Seletiva: Rede Colaborativa dos Catadores de Recicláveis do Noroeste de Minas - CATANOROESTE	CNPJ: 47.259.640/0001-84
Reciclagem (coleta, tratamento, comercialização)
Cooperativa dos Produtores Rurais dos Mangues COOPERMANGUES	CNPJ: 35.550.379/0001-98
Assistência agrícola e econômica, capacitação, produção e comercialização agrícola
Associação de Assistência Social, Cultura, Lazer e Serviços de Buritis-MG - AASSERB	CNPJ: 01.541.121/0001-03
Assistência social, cultura, lazer, capacitação
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	CNPJ: 20.637.666/0001-62
Defesa de direitos sociais das pessoas com deficiências e suas famílias, atividades ligadas à cultura e à arte
Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Cristo Rei	CNPJ: 08.474.452/0001-17
Defesa de direitos sociais e atividades ligadas à cultura e à arte
Associação Pequenos Produtores Rurais Do P.A Santa Monica	CNPJ: 10.496.280/0001-24
Atividades de Associações de Defesa de Direitos Sociais
Associação P.A Vanderley Ribeiro	CNPJ: 09.560.960/0001-80
Atividades de Associações de Defesa de Direitos Sociais
Associação de Feirantes de Buritis	CNPJ: 01.661.687/0001-79
Serviços de Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Buritis, Formoso, Uruana, Arinos de Unaí	CNPJ: 14.473.885/0001-50
Atividades de organizações sindicais
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Piratinga I	CNPJ: 05.921.859/0001-57
Atividades de Associações de Defesa de Direitos Sociais
Associação de Desenvolvimento Comunitário PA Cristo Redentor	CNPJ: 08.289.623/0001-38
Atividades de Associações de Defesa de Direitos Sociais
Lar São Vicente de Paulo - Abrigo João da Silva Santarém - Buritis - MG	CNPJ: 01.738.830/0002-64
Atividades de cuidado de pessoas idosas e com deficiência físicas.
Associação Bento XVI dos Pequenos Produtores Rurais e Artesãos do P.A Roseli Nunes	CNPJ: 09.201.999/0001-01
Atividades de promoções culturais, aprimorações e desenvolvimento de atividades industriais, artesanais, agropecuários, matérias relacionadas a produção, manejo de mercado e preços, melhoria da qualidade e de produtividade
Associação de Integração Social Frei Vitor	CNPJ: 08.635.060/0001-92
Atividades de desenvolvimento comunitário através de realização de obras de melhoramento, com recursos próprios ou obtidos através de empréstimos ou doações, dar condições e proteger os produtores, famílias, da maternidade, da infância, do adolescente e da velhice. Inclusão e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência. Apoiar as comunidades, movimentos e pastorais pertencentes à paróquia, na realização de eventos religiosos e no desenvolvimento de suas atividades
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Recanto da Esperança	CNPJ: 21.144.921/0001-06
Atividades de desenvolvimento e aprimoramento da comunidade, com a promoção do desenvolvimento da comunidade. Direitos sociais e políticas agrícolas
Associação Social Santa Luzia de Buritis	CNPJ: 01.460.422/0001-02
Atividades de desenvolvimento comunitário através de realização de obras de melhoramento, com recursos próprios ou obtidos através de empréstimos ou doações, dar condições e proteger os produtores, famílias, da maternidade, da infância, do adolescente e da velhice. Inclusão e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência. Apoiar as comunidades, movimentos e pastorais pertencentes à paróquia, na realização de eventos religiosos e no desenvolvimento de suas atividades
Associação Agro Ecológica dos Produtores Rurais da Região de Serra Bonita - ASPROAGRO	CNPJ: 53.326.722/0001-05
Atividades de promoção associativismo na produção e formação agrícola e pecuária, produção orgânica, economia solidária, a soberania, a segurança alimentar e nutricional da população. Incentivar o associativismo na produção agrícola e pecuária, hortifrutigranjeiro, artesanatos e manifestações da cultura popular e facilitar a comercialização
Associação Buritiense Integração do Meio Ambiente - ABIMA	CNPJ: 03.881.074/0001-72
Dotar o Grupo da Policia Militar Florestal de Buritis - MG, da logística necessária e suficiente para o cumprimento de suas atividades relacionada com a proteção do meio ambiente em todas as suas formas
Colônia dos Pescadores do Vale do Urucuia Z11 Buritis -MG	CNPJ: 01.404.299/0001-44
Turismo, intercambio de conhecimentos e dados. Desenvolvimento econômico da região; combater a pobreza em suas mais diversas formas; promover a segurança alimentar e nutricional; defender, preservar e conservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.594, de 03 de julho de 2024