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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 8, de 15 de agosto de 1967

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

8

1967

15 de Agosto de 1967

DISPÕE SOBRE A PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E CONSTRUA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA, ABRINDO CREDITO ESPECIAL.

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DISPÕE SOBRE A PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E CONSTRUA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA, ABRINDO CREDITO ESPECIAL.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do executivo autorizado a promover, pesquisas construir ou perfurar poços artesianos no perímetro urbano da cidade, para o abastecimento de água potável à população.
        Art. 2º. 
        Para atender a finalidade do artigo anterior, poderá o chefe do executivo abrir crédito especial até a importância de NCr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros novos).
          Art. 3º. 
          Dentro deste crédito proposto, se incluíra também obras de construção de caixa de armazenamento d'água bombas e rede de encanamentos.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, vigorando a presente Lei a partir de 1º de agosto de 1967.

               

              Prefeitura Municipal de Buritis aos 13 de agosto de 1967.


              Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.


              Prefeitura Municipal de Brejões aos 15 de agosto de 1967.

               

              Délio Prado Lopes

              Prefeito

               

              Sebastião Alves

              Secretário/contador

                 

                "Este texto não substitui o texto original"