SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Dispõe sobre a Criação de um Banco de Sangue (Hemocentro) no Município de Buritis/MG e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município de Buritis/MG a criação de um Banco de Sangue (Hemocentro).

Parágrafo único

O objetivo geral do Banco Municipal de Sangue é aumentar o número de doadores de sangue no município e consequentemente os estoques de sangue dos hemocentros de hospitais.

Art. 2º.

Constituem os objetivos do Banco Municipal de Sangue:

I –

intensificar a coleta de sangue no Município;

II –

incentivar a doação de sangue;

III –

facilitar a doação de sangue;

IV –

promover campanhas educativas sobre a importância da doação de sangue;

V –

realizar exames obrigatórios para doadores;

VI –

esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue;

VII –

organizar campanhas e mutirões de doação de sangue, e;

VIII –

colaborar em ações que visem aumenta os estoques dos Bancos de Sangue.

Art. 3º.

Poderão ser firmados convênios e parcerias com hospitais, organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos em Lei.

Art. 4º.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 6º.

O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente ao Proposição de Lei nº 22/2023. De autoria do Vereador Geldo.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.534, de 20 de junho de 2023