Logo Câmara Municipal de Buritis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 353, de 08 de maio de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

353

1985

8 de Maio de 1985

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Vigência entre 8 de Maio de 1985 e 26 de Abril de 2015.
Dada por Lei nº 353, de 08 de maio de 1985
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a doar ao DER/MG – Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, a área urbana, identificada pelo nº de Quadra 38, Via Pedro Álvares Cabral, com área de 4.437,50 m², na Vila Israel Pinheiro.
        Art. 2º. 
        A doação se fará por escritura pública, correndo todas as despesas de legalização a conta do DER/MG.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis, 08 de maio de 1.985.

             

             Adair Francisco de Oliveira

            Prefeito

             

            Aprovada em 2ª discussão – dia 06/05/85 – Projeto-Lei nº 056/85

               

              "Este texto não substitui o texto original"