SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.593, de 01 de julho de 2024

Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência de Buritis e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015 e considerando o Parecer Atuarial do exercício de 2025, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Para o equacionamento do Déficit Técnico Atuarial, fica instituído o Plano de Amortização por Aportes Mensais, indicado no Parecer Atuarial do Exrcício de 2025, ano base 2024, conforme os seguintes Aportes:

Plano de Amortização por Aportes Mensais
Ano	Valor (R$)
2025	R$ 1.001.218,69
2026	R$ 1.245.358,23
2027	R$ 1.393.152,36
2028	R$ 1.440.632,42
2029	R$ 1.488.922,77
2030	R$ 1.538.034,86
2031	R$ 1.587.980,30
2032	R$ 1.638.770,85
2033	R$ 1.690.418,40
2034	R$ 1.742.935,04
2035	R$ 1.796.332,96
2036	R$ 1.850.624,55
2037	R$ 1.905.822,34
2038	R$ 1.961.939,02
2039	R$ 2.018.987,45
2040	R$ 2.076.980,65
2041	R$ 2.135.931,08
2042	R$ 2.195.854,32
2043	R$ 2.256.761,68
2044	R$ 2.318.667,59
2045	R$ 2.381.585,95
2046	R$ 2.405.401,81
2047	R$ 2.429.455,83
2048	R$ 2.453.750,85
2049	R$ 2.478.287,89
2050	R$ 2.503.070,77
2051	R$ 2.528.101,47
2052	R$ 2.553.382,49
2053	R$ 2.278.916,31
2054	R$ 2.604.705,48

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário que tratam da matéria de equacionamento de Déficit Técnico Atuarial no município de Buritis/MG em especial a Lei nº1593 de 01 de julho de 2024.

Rufino Clovis Folador

Prefeito municipal de Buritis

Referente à Proposição de Lei nº 014/2025, de autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.622, de 29 de abril de 2025

Plano de Amortização por Aportes Mensais