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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 362, de 26 de setembro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

362

1985

26 de Setembro de 1985

DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O povo do Município de Buritis, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a construir uma Escola Municipal de primeiro grau, na Vila Israel Pinheiro desta Cidade.
        Art. 2º. 
        A referida escola localiza-se-á na Zona Central do bairro, à quadra nº 34, em área reservada especialmente para este fim, e terá todas as dependências necessárias para o funcionamento da mesma.
          Art. 3º. 
          Para cobrir as despesas com a execução da obra, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações vigentes e, se necessário, abrir créditos especiais na forma da Lei 4.320/64.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Buritis, 26 de setembro de 1.985.

               

               Adair Francisco de Oliveira

              Prefeito

               

              Aprovada em 2ª discussão – dia 19/09/85 – Projeto-Lei nº 070/85 de autoria do Vereador João Alberto Ferraz.

               

                 

                "Este texto não substitui o texto original"