SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput desde artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 2º

Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a contribuição para Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Buqueirão.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente à Proposição de Lei nº 19/2024, de autoria do Executivo Municipal.

Anexo I

Ficha

Dotação Orçamentária/Fonte

Valor R$

1035

02.07.01.04.122.2341.3.3.50.41.00 - Contribuições -

Fonte: 1.500.000.0000 - Superávit

R$12.000,00

TOTAL

R$12.000,00

Anexo II

Ficha

Dotação Orçamentária/Fonte

Valor R$

126

02.02.01.04.122.0003.2017.3.3.90.39.00 - Outros Serviços

de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$12.000,00

TOTAL

R$12.000,00

Lei nº 1.581, de 09 de abril de 2024