SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 843.600,00 (oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

A vigência de crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 2º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.

§ 3º

O Presente crédito adicional especial destina-se a fortalecer as ações do Centro Especializado em Autismo e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente à Proposição de Lei nº 12/2024. De autoria do Executivo Municipal.

Anexo I

FICHA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	VALOR R$
1020	02.08.02.10.302.2808.2340.3.1.90.04.00 contratação por tempo determinado - Centro Especializado em Autismo e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) Fonte 1.500.000.0000	R$ 586.000,00
1021	02.08.02.10.302.2808.2340.3.1.90.1.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil Centro Especializado em Autismo e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - Fonte 1.500.000.0000	R$ 2.000,00
1022	02.08.02.10.302.2808.2340.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Centro Especializado em Autismo e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - Fonte 1.500.000.0000	R$ 117.600,00
1023	02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.14.00 - Diária Civil - Centro Especializado em Autismo e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - Fonte 1.500.000.0000	R$ 2.000,00
1024	02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Centro Especializado em Autismo e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - Fonte 1.500.000.0000	R$ 50.000,00
1025	02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoal Física - Centro Especializado em Autismo e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - Fonte 1.500.000.0000	R$ 24.000,00
1026	02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica - Centro Especializado em Autismo e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - Fonte 1.500.000.0000	R$ 10.000,00
1027	02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação - Centro Especializado em Autismo e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - Fonte 1.500.000.0000	R$ 2.000,00
1028	02.08.02.10.302.2808.2340.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes - Centro Especializado em Autismo e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) Fonte 1.500.000.0000	R$ 50.000,00
TOTAL		R$ 843.600,00

Anexo II

FICHA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	VALOR R$
80	02.02.01.04.122.0003.2013.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil - Fonte 1.500.000.1000 - Recursos Não Vinculados de Impostos	R$ 200.000,00
81	02.02.01.04.122.0003.2013.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Fonte 1.500.000.1000 - Recursos Não Vinculados de Impostos	R$ 200.000,00
83	02.02.01.04.122.0003.2013.3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais (infraorçamentárias) - Fonte 1.500.000.1000 Recursos Não Vinculados de Impostos	R$ 100.000,00
204	02.04.02.12.361.0006.2038.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil Fonte 1.500.000.1001 - Identificação das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino	R$ 343.600,00
TOTAL		R$ 843.600,00

Lei nº 1.571, de 07 de março de 2024