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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 375, de 09 de dezembro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

375

1985

9 de Dezembro de 1985

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM EXCURSÃO ESTUDANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA COM EXCURSÃO ESTUDANTIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal, devidamente autorizado a efetuar despesas de ônibus pare a excursão dos alunos da 8a Série da ESCOLA ESTADUAL CANDIDO JOSE LOPES e alunos do 3º ano do 2º Grau do CENTRO EDUCACIONAL URUCUIANO.
        Art. 2º. 
        Para cobrir as despesas com as excursoes, fica o Execu tivo Municipal, autorizado a utilizar de dotações vigentes, e se necessário, abrir créditos especiais na forma da Lei no 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

             

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 09 de dezembro de 1.985.

             

            Adair Francisco de Oliveira
            Prefeito Municipal

            Dr Dulcemar Alves Moreira
            Secretárla Municipal

             

            Aprovada em 2ª discussão em 02/12/85- Projeto-Lei nº 082/85.

               

              "Este texto não substitui o texto original"