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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 389, de 09 de maio de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

389

1986

9 de Maio de 1986

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTЕ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    O povo do Município de Buritis, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a construir uma ponte sobre o Córrego Sacada na estrada que liga Buritis à Vila São Vicente na Fazenda São Vicente da Direita, conforme Indicação nº 039/85 de autoria do Vereador Ulisses Pereira dos Santos, aprovada em 11-02-85.
        Art. 2º. 
        Para cobrir às despesas com a execução da obra, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar de dotação vigentes e se necessário abrir créditos especiais na forma da Lei... 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Revogada às disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal, 09 de maio de 1.986.



             

            Adair Francisco de Oliveira
            Prefeito Municipal

             

            Nilza Maria de Souza
            Secretária

             

            Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão em 05-05-86 de nº 099/86 - de autoria do Vereador - João Alberto Ferraz.

               

              "Este texto não substitui o texto original"