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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 836, de 07 de novembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

836

2000

7 de Novembro de 2000

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 705.000,00, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 705.000,00, e, dá outras providências.
    O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito suplementar, ао orçamento vigente, no importe de R$705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), para ensejar as atividades do Fundo Municipal de Saúde, às seguintes dotações orçamentárias:

      02.01.13.2051 – Manutenção e Coord. Ativ. Fundo M. Saúde

      3131..................................................................................... 100.000,00

      3132...................................................................................... 5,000,00

      02.01.13.75.2052 – Manutenção e Coord. Ativ. Ambulatoriais

      3120..............................................................................................40.000,00
      3131..............................................................................................170.000,00
      3132..............................................................................................360.000,00

      02.01.13.75.428.1038 - Atendimento a População Carente/Dist. Medicamento
      3132 .................................................................. ...........................30.000,00
      Total da Suplementação ..........................................................705.000,00

        Art. 2º. 

        Para acorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas, no importe da suplementação,
        as seguintes dotações, do orçamento vigente:
        02.08.13.75.3214-01 – Transf. A Fundo - RTM ........ 350.000,00
        02.08.13.75.3214-02 – Transf. A Fundo - RTF .......... 355.000,00
        Total da Anulação- .......................................................705.000,00

          Art. 3º. 
          Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis - MG, 07 de Novembro de 2000.

               

               

              JOSÉ VICENTE DAMASCENO
              Prefeito Municipal

               

              CLARINDO FONSECA FILHО
              Assessor Jurídico

               

              Projeto de Lei nº 041/2000, datado de 19/10/2000. Aprovado por =08= votos a favor
              =00= contra. Sala das Sessões, 06/11/2000.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"