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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 397, de 29 de julho de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

397

1986

29 de Julho de 1986

APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO DA MUNICIPALIDADE COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

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APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO DA MUNICIPALIDADE COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
    A Câmara Municipal de Buritis – MG., decreta e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aprovado o convênio de nº 113/85 e seu 1º Termo aditivo entre o Executivo Municipal e a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social de Minas Gerais, firmado em 11/03/86, respectivamente assinadas “Ad referendum” da Câmara Municipal, por esta Lei aprovado em todos os seus Termos e conteúdo.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo à data da Assinatura do Convênio.
          Art. 3º. 
          Revogam-se às disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 29 de julho de 1.986.

             

             

            Adair Francisco de Oliveira
            Prefeito Municipal

             

            Maria de Souza
            1ª Secretária

             

            PROJETO DE LEI de autoria do Executivo – de nº 109/86 de 08 de julho de 1.986.

             

               

              "Este texto não substitui o texto original"