SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Concede subvenções e contribuições ao orçamento de 2023 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições às seguintes entidades no valor total de R$ 2.444.700,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil e setecentos).

SUBVENÇÕES
Abrigo João da Silva Santarém	R$ 40.000,00
APAE	R$ 80.000,00
Associação Bento XVI dos Peq. Prod. Rurais e Artesãos do P.A Roseli Nunes, Fazenda São Vicente da Direita	R$ 4.000,00
TOTAL DE SUBVENÇÕES	R$ 124.000,00

CONTRIBUIÇÕES
AMAB/AMNOR	R$ 200.000,00
Companhia de Bombeiros Militar CBMMG	R$ 57.000,00
Apoio às operações da Polícia Civil	R$ 240.000,00
Apoio às operações da Polícia Militar Ostensiva	R$ 70.000,00
Apoio às operações da Polícia Militar Florestal	R$ 13.000,0О
Manutenção do Consórcio de Segurança Alimentar - CONSAD	R$ 4.700,00
APAE	R$ 115.000,00
EMATER	R$ 200.000,00
Associação Empresarial de Buritis	R$ 225.000,00
Sindicato Rural de Buritis	R$ 80.000,00
Contribuições Entidades da Área de Saúde	R$ 100.000,00
Contribuição Hospital de Amor de Barretos	R$ 30.000,00
Contribuição Entidades Educacionais	R$ 100.000,00
Contribuição Entidades Culturais	R$ 5.000,00
Contribuições Entidades da Agricultura e Meio Ambiente	R$ 33.000,00
Contribuição para Escola Cívico Militar	R$ 800.000,00
Contribuição Atividades Esportivas	R$ 5.000,00
Contribuições entidades Assistenciais	R$ 100.000,00
TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES	R$ 2.377.700,00

Art. 2º.

Os pagamentos de que trata o artigo desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante apresentação de prova de regularidade da personalidade jurídica da Entidade ou Instituição beneficiada por esta Lei.

§ 1º

Para recebimento da subvenção, ou contribuição de que trata o artigo anterior, fica a entidade ou instituição beneficiada, obrigada a apresentação de balancetes do exercício anterior, comprovando a aplicação da subvenção ou contribuição recebida e comprovação da receita própria no percentual de 1% (um por cento), do valor do repasse da subvenção ou contribuição.

§ 2º

Os recursos destinados as entidades cuja finalidade seja social, educacional ou da área da saúde, deverão apresentar toda documentação exigida pela Lei Federal n 13.019 de 2014 que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Referente Proposição de Lei 36/2022 de autoria do Executivo Municipal

Lei nº 1.514, de 26 de dezembro de 2022