SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I –

O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

II –

O Orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º.

A receita total do Município é estimada em R$ 139.000.000,00 (cento e trinta e nove milhões de reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas a legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:

Receitas por Fontes de Recursos
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	12.410.000,00
Contribuições	8.401.000,00
Receita Patrimonial	1.093.427,64
Receita de Serviços	21.000,00
Transferências Correntes	122.632.644,72
Outras Receitas Correntes	6.529.927,64
Receitas Correntes - Intraorçamentárias
Contribuições Intra-orçamentárias	3.432.000,00
SUBTOTAL	154.520.000,00
Dedução para Formação do FUNDEB	-15.534.000,00
SUBTOTAL	-15.534.000,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito	10.000,00
Alienação de Bens	2.000,00
Transferências de Capital	2.000,00
SUBTOTAL	14.000,00
TOTAL GERAL	139.000.000,00

Art. 3º.

A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$ 139.000.000,00 (cento e trinta e nove milhões de reais) e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.

I –

As despesas do Município de Buritis apresentam a seguinte composição por funções de governo:

Despesas por Funções de Governo
Legislativa	5.323.000,00
Judiciária	101.855,58
Administração	17.155.578,42
Segurança Pública	547.787,60
Assistência Social	7.359.358,00
Previdência Social	16.221.768,24
Saúde	38.729.564,09
Educação	37.725.548,40
Cultura	1.223.500,00
Urbanismo	2.115.405,96
Habitação	226.000,00
Saneamento	153.500,00
Gestão Ambiental	20.000,00
Agricultura	2.076.675,66
Comércio e Serviços	30.500,00
Energia	910.000,00
Transporte	4.361.679,36
Desporto e Lazer	795.100,00
Encargos Especiais	3.835.000,00
Reserva de Contingência	88.178,69
TOTAL GERAL	139.000.000,00

II –

as despesas de Município de Buritis apresentam a seguinte composição por órgãos:

Distribuição da Despesa por Órgãos
Câmara Municipal de Buritis	5.323.000,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito	1.460.000,00
Administração e Planejamento	10.057.660,71
Secretaria Municipal de Fazenda	4.860.105,33
Sec. Municipal de Educação e Cultura	39.309.048,40
Secretaria Municipal de Obras Públicas	5.602.405,96
Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	2.671.675,66
Secretaria Municipal de Saúde	38.729.564,09
Secretaria Municipal de Ação Social	7.359.358,00
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo	946.647,21
Secretaria Municipal de Transportes	4.361.679,36
Instituto de Previdência de Buritis - Ipreb	18.318.855,28
TOTAL GERAL	139.000.000,00

III –

As despesas do Município de Buritis apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômicas:

Distribuição da Despesa por Categoria e Subcategoria Econômica
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais	76.695.442,95
Juros e Encargos da Dívida	400.000,00
Outras Despesas Correntes	52.501.055,63
SUBTOTAL	129.596.498,58
Despesas de Capital
Investimentos	6.790.322,73
Amortização da Dívida	2.525.000,00
SUBTOTAL	9.315.322,73
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	88.178,69
SUBTOTAL	88.178,69
TOTAL GERAL	139.000.000,00

Art. 4º.

Fica o Executivo autorizado a:

I –

abrir Créditos Suplementares até o limite de 21,00% (Vinte e um porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

II –

abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III –

abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercíciode 2023, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

IV –

promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 5º.

Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

Não estabelecida a programação determinada non caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federalserá realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

Art. 6º.

Para fins de execução das despesas decorrentes de emendas individuais indicadas na lei orçamentária de 2023, na formado art. 127-A da Lei Orgânica Municipal, será estabelecidocronograma, mediante decreto do Poder Executivo, impreterivelmente, até 28.02.2023.

Parágrafo único

Para fins do § 5º, do art. 127-A da Lei Orgânica Municipal, considera-se impedimento técnico:

I –

a ausência de plano de trabalho aprovado pelo órgão setorial responsável, nos casos em que for necessário;

II –

a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou da etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

III –

a incompatibilidade do objeto da emenda proposta com atributos da ação orçamentárias;

IV –

o atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada;

V –

outras situações ou eventos de ordem fática ou legal, devidamente justificados, que possam obstar ou suspender a execução da emenda.

Art. 7º.

No caso de execução dos recursos decorrentes de emenda individual, na modalidade indireta, a organização da sociedade civil beneficiada, deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos para estarem aptas aos recursos do Município:

I –

ter plano de trabalho devidamente aprovado por órgão setorial responsável;

II –

comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ, emitido pela internet;

III –

cópia do estatuto da associação e da ata de eleição da diretoria atual, devidamente registrado em cartório;

IV –

carteira de Identidade, CPF e Comprovante de endereço do Presidente da Associação;

V –

a associação beneficiária deverá possuir pelo menos um ano de fundação e de regular funcionamento, que não tem fins lucrativos, não remunera sua diretoria, que o seu patrimônio, em caso de dissolução, será revertido a instituição congênere, e ainda existir compatibilidade entre seus objetos sociais e o benefício pretendido;

VI –

comprovação de regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidões negativas de débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, além da certidão negativa de débitos trabalhistas;

VII –

atestado de funcionamento da associação, original ou cópia autenticada, autorizado no corrente ano, a ser emitido pela Câmara Municipal de Buritis Secretaria ou Conselho Municipal, ou ainda pela Prefeitura Municipal de Buritis, atestando que a Associação está em Pleno e Regular funcionamento pelo período previsto no inciso V;

VIII –

declaração assinada pelo presidente da associação beneficária. Constando o número de associados que serão atendidos com a execução do objeto constante do plano de trabalho proposto.

§ 1º

Para fins de celebração de parcerias decorrentes de emendas parlamentares à lei orçamentária/2023, além da apresentação dos documentos previstos no art. 6º desta lei, a organização da sociedade civil deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I a V do caput do art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014 e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei.

§ 2º

Os termos de fomento, colaboração ou cooperação que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares à lei orçamentária/2023 serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014 e do Decreto Federal nº 8276, de 27 de abril de 2016.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 1.513, de 26 de dezembro de 2022