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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 864, de 19 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

864

2001

19 de Dezembro de 2001

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$105.718,19.

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Abre crédito suplementar no importe de R$105.718,19.
    O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 

      Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no importe de R$105.718,19(cento e cinco mil, setecentos e dezoito reais e dezenove centavos), mediante decreto, para suprir as seguintes dotações orçamentárias:

       

      FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
      02.01.13.75.428.1039 - Aquisição de Equipamento para Saúde
      4120-Equipamento e Material Permanente
      Ficha-7
      Valor - R$ 15.000,00

       

      02.01.13.75.428.1040 - Aquisição de Veículo para Saúde
      4120- Equipamento e Material Permanente
      Ficha-8
      Valor - R$ 25.000,00

       

      02.01.13.75.428.2052 - Manutenção Coord .Atividades
      Amburatoriais
      3131-Remuneração de Serviços Pessoais
      Ficha -20
      Valor - R$ 19.218,19

       

      02.01.13.75.430.2002 - Manutenção e Coord. Vigilância
      Sanitária
      3120- Material de Consumo
      Ficha - 35
      Valor - R$ 5.000,00

       

      3132 - Serviço e Encargos
      Ficha - 36
      Valor - R$ 3.000,00

       

      02.01.03.07.021.2011 - Associação ASSIST. Nossa Senhora
      Perpétuo Socorro.
      3231 - Subvenções Sociais
      Ficha - 16
      Valor - R$ 5.500,00

       

      02.01.15.81.483.2059 - Manutenção Centro Conv. Inf. Juvenil
      3132 - Outros Serviços e Encargos
      Ficha -74
      Valor - R$ 20.000,00
      02.0413.75.427.2023 - Manutenção da Merenda Escolar

       

      3120- Material de Consumo
      Ficha - 113
      Valor - R$ 13.000,00

        Art. 2º. 

         Para acorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
        anuladas, no importe da suplementação, as seguintes dotações
        do orçamento vigente:

         

        02.01.10.60.325.2001- Manutenção da Limpeza Pública
        3132- Outros Serviços e Encargos
        Ficha -2
        Valor - R$ 7.000,00

         

        02.01.13.75.428.1038 -Construção e Ampl/Unidade Mista/P.
        Saúde.
        4110- Obras e Instalações
        Ficha - 4
        Valor - R$ 505,01

         

        4120- Equipamento e Material Permanente
        Ficha-5
        Valor - R$ 2.941,82

         

        02.01.13.75.428.2051 - Manutenção e Coor. Atividades Fundo
        Municipal Saúde
        3120- Material de Consumo

        Ficha - 12
        Valor - R$ 10.000,00

        3132- Outros Serviços e Encargos
        Ficha - 14
        Valor - R$ 25.000,00

         

        3192 - Despesas de Exercícios Anteriores
        Ficha - 15
        Valor - R$ 451,55

        02.01.13.75.428.2052 - Manutenção Coord. Atividades
        Ambulatórias
        3250- Transferências a Pessoas
        Ficha -22
        Valor - 1.860,00

         

        02.01.13.75.428.2053 - Atendimento a População Carente/
        Dist. Medicamento
        3132 - Outros Serviços e Encargos
        Ficha -23
        Valor - R$ 5.000,00

         

        02.01.13.75.428.2053 - Manutenção Coord. Atividades
        Odontologica
        3131 - Remuneração de Serviços Pessoais

        Ficha - 27
        Valor - R$ 2.000,00
        3253-Salário Família

         

        Ficha -29
        Valor - R$ 600,00
        02.01.13.75.430.2002 - Manutenção e Coord. Vig. Sanitária

         

        3111 - Рessoal Civil
        Ficha -34
        Valor - R$ 1.959,81
        3132-Outros Serviços e Encargos
        Ficha - 39
        Valor - R$ 9.900,00

         

        02.01.15.81.485.1046 - Construção Abrigo João da Silva
        Santarém
        4331 - Auxilio para Despesa de Capital
        Ficha-75
        Valor - R$ 20.000,00

         

        02.01.15.81.487.1050 - Construção Equip. Lavandeira
        Comunitária
        4110- Obras e Instalações
        Ficha-79
        Valor - R$ 5.500,00

         

        02.05.10.58.323.1023 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
        4110 Obras e Instalações
        Ficha - 126
        Valor - R$ 13.000,00

          Art. 3º. 
          Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Buritis - MG, 19 de Dezembro de 2001.

               

               

              JOSÉ VICENTE DAMASCENO
              Prefeito Municipal

                 

                "Este texto não substitui o texto original"