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Lei nº 865, de 19 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

865

2001

19 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.650,00.

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.650,00.
    O povo, por seus representantes, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o executivo municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito especial no importe de R$19.650,00 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta reais), à seguinte dotação orçamentária:

       

      02.05- Secretaria Municipal de Obras
      13- Saúde e Saneamento
      76-Saneamento
      449- Sistemas de Esgoto
      1070- Aquisição de Imóveis
      4110- Obras e instalações                                                              R$ 19.650,00

        Art. 2º. 

         Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação
        do orçamento vigente, no valor da abertura do crédito especial:

         

        020510583231023 –

        Pavimentação de Ruas e Avenidas
        4110-Obras e instalações R$                                                  19.650,00

          Art. 3º. 
          Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Buritis - MG, 19 de Dezembro de 2001

               

               

              JOSÉ VICENTE DAMASCENO
              Prefeito Municipal

                 

                "Este texto não substitui o texto original"