SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Autoriza o reconhecimento de dívida entre o município de Buritis e Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste CISREUNO, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou е eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Município de Buritis, autorizado a reconhecer dívida do rateio referente ao Termo de Adesão ao Consórcio CISREUNO no montante de R$ 378.897,10 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e dez centavos).

Art. 2º.

O montante da dívida referida no art. 1º desta Lei, refere-se aos seguintes períodos:

I –

ano de 2016 R$ 68.211,00;

II –

ano de 2017 R$ 5.698,35;

III –

ano de 2018 R$ 18.187,20;

IV –

ano de 2019 R$ 25.007,40;

V –

ano de 2020 R$ 15.648,60;

VI –

ano de 2021 R$ 27.280,80, e;

VII –

ano de 2022, de fevereiro a agosto R$ 218.863,75.

Art. 3º.

O valor total da dívida reconhecida será paga em parcelas mensais iguais e consecutivas até 31/12/2024.

Art. 4º.

Não Haverá cobrança de juros e multas no total da dívida.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Referente à Proposição de Lei 29/2022, de autoria do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.511, de 14 de outubro de 2022