SAPL - Câmara Municipal de Buritis

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO IMPORTE DE R$120.000,00 e dá outras providências.

O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial, no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) às seguintes dotações do orçamento vigente:

02.04.06.27.812.2701.1068-44.90.51.02- Соonstrução de Quadra de Esporte na
Escola Municipal João Joaquim Ramos (Obras e Instalações de Domínio
Patrimonial) R$ 60.000,00

02.04.06.27.812.2701.1069-44.90.51.02 – Сonstrução de Quadra de Esporte na
Escola Municipal Nossa Senhora da Penha (Obras e Instalações de Domínio
Patrimonial) R$ 60.000,00

Art. 2º.

Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizada a anulação, no
importe do valor do crédito adicional especial, das seguintes dotações do
orçamento vigente:

02.04.06.27.812.2701.1023-44.90.51.02 – Construção da Quadra na Vila São
Pedro R$ 45.000,00

02.04.06.27.812.2701.1024-44.90.51.02 - Construção de Quadra na Vila
Maravilha R$ 45.000,00

02.05.01.16.481.1601.1036-44.90.51.01 – Geração de Habitação Rural Popular
R$ 30.000,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º.

Esta lei, entra em vigor na data de sua publicaçãо.

Buritis - MG, 08 de Fevereiro de 2002.

JOSÉ VICENTE DAMASCENO
Prefeito Municipal

Lei nº 870, de 08 de fevereiro de 2002