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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 871, de 14 de maio de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

871

2002

14 de Maio de 2002

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO LIGADO AO PERÍMETRO URBANO, A APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO LIGADO AO PERÍMETRO URBANO, APAC e dá outras providências.
    O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo municipal autorizado a doar à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, CNPJ n° 05.033.095/0001-63, com sede provisória à Rua Dois Poderes, n° 01, um terreno ligado ao perímetro urbano, com área de um hectare, na Fazenda Buriti à margem esquerda da Rodovia MG 400 (Buritis a Formoso), constante da matrícula nº 12.659 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí- MG, com as seguintes confrontações: frente com a rodovia MG 400 (Buritis a Formoso); Fundos com o Rio Urucuia; Direita com o patrimônio municipal; e, Esquerda com o espólio de Geraldo Francisco de Oliveira.
        Parágrafo único  
        O terreno será utilizado para construção da sede da APACС.
          Art. 2º. 
          O terreno, objeto da presente doação, tem o seu valor venal fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme termo de avaliação anexo.
            Art. 3º. 
            A não edificação, no terreno, da sede da APAC, no prazo de até 03(três) anos, importará na retrocessão do mesmo ao patrimônio público, sem que o Município de Buritis-MG efetue qualquer indenização.
              Art. 4º. 
              As despesas de escrituração e registro, serão de responsabilidade do Município de BuritisMG, à conta de dotações próprias do orçamento vigente.(0209010812204052093.3390-3900)
                Art. 5º. 
                Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                   

                  Buritis - MG, 14 de maio de 2002.

                   


                   JOSÉ VICENTE DAMASCENO
                  Prefeito Municipal

                   


                  Projeto Lei nº 014/02, de autoria do executivo municipal. Aprovado por =10=
                  votos favoráveis e -00= contra em dois turnos de votação.

                     

                    "Este texto não substitui o texto original"