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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 878, de 05 de junho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

878

2002

5 de Junho de 2002

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BURITIRAMA-BURITIS MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BURITIRAMA-BURITIS MINAS GERAIS, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto de Assentamento Buritirama-Buritis Minas Gerais, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ n° 03.117.396/0001-40, com sede provisória na Fazenda Gado Bravo Município da cidade de Buritis, e Foro Comarca em Buritis-MG.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Buritis - MG, 05 de junho de 2002.

           


          JOSÉ VICENTE DAMASCENO
          Prefeito Municipal

           

          Projeto 015/2002. Aprovado em única discussão por 10 votos favoráveis e=00= contra. Autoria: Vereador Mario Rodrigues de Farias

             

            "Este texto não substitui o texto original"