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Lei nº 1.371, de 04 de julho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1371

2017

4 de Julho de 2017

Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências.

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Dispõe sobre a autorização ao Executivo Para reconhecimento de Dívida com credor que menciona e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor de R$ 310.158,55 (trezentos e dez mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) com a empresa BRA Engenharia Ltda-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.916.465/0001-52.
        Art. 2º. 
        A dívida é originária do contrato nº 203/2016, processo licitatório nº 235/2016 e Tomada de Preços nº 001/2016, referente a pavimentação asfáltica da Av. Pedro Valadares Versiane, oriunda do contrato de repasse nº 1023.999-00/2015 do Convênio com o Ministério da Cidade.
          Art. 3º. 
          O valor constante do art. 1º é referente ao total do convênio não empenhado no exercício de 2016, cuja primeira parcela foi liberada em 2017 e será empenhado na seguinte dotação orçamentária e será empenhado no exercício de 2017 na dotação orçamentária 02.05.01.15.451.0015.10.38. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.
            Art. 4º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis, 04 de julho de 2017.


              Dr. Keny Soares Rodrigues
              Prefeito Municipal

               

              Referente à Proposição de Lei nº 015, de 04 de juho de 2017.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"