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Lei nº 1.366, de 27 de junho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1366

2017

27 de Junho de 2017

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BURITIS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Buritis (LDO), para o exercício de 2018 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      CAPÍTULO I
      DAS DIRETRIZES GERAIS
        Art. 1º. 
        Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício de 2018 as diretrizes gerais pautadas nos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
          Art. 2º. 
          A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante da TABELA DE UNIDADES E SUBUNIDADES que faz parte integrante desta Lei.
            Art. 3º. 
            As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
              Art. 4º. 
              A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face ao contido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo atender a um processo de planejamento permanente, de descentralização, de participação comunitária, contendo "reserva de contingência", identificada pelo código 99999999, em montante equivalente a, no máximo, 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida.
                Parágrafo único  
                O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária parcial até o dia 30 de julho, de conformidade com os limites financeiros estabelecidos pela Constituição Federal.
                  Art. 5º. 
                  A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
                    I – 
                    prioridade de investimentos nas áreas sociais;
                      II – 
                      austeridade na gestão dos recursos públicos;
                        III – 
                        modernização na ação governamental;
                          IV – 
                          modernização e recuperação da infraestrutura urbana.
                            Art. 6º. 
                            O Município assegurará em seu orçamento anual, na medida das disponibilidades financeiras e obedecidos os preceitos legais, percentuais de sua receita destinados a:
                              I – 
                              manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma que dispuser a legislação em vigor;
                                II – 
                                acesso à moradia para as populações de baixa renda;
                                  III – 
                                  preservação e recuperação do meio ambiente;
                                    IV – 
                                    promoção social e bem-estar da população, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social;
                                      V – 
                                      organização e ampliação do Sistema Municipal de Saúde;
                                        VI – 
                                        desenvolvimento econômico sustentável, com ênfase para o fomento ao turismo, o incentivo à criação de micro e pequenas empresas e a criação de mecanismos que possam incentivar a instalação de novas empresas no Município;
                                          VII – 
                                          preservação do patrimônio público;
                                            VIII – 
                                            diminuição das desigualdades sociais e econômicas;
                                              IX – 
                                              conservação, manutenção, limpeza e organização dos Cemitérios Municipais;
                                                X – 
                                                reforma administrativa, recomposição salarial e Concurso Público;
                                                  XI – 
                                                  implantação de política de oferecimento de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais;
                                                    XII – 
                                                    aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação do Município;
                                                      XIII – 
                                                      pagamentos de sentenças judiciais;
                                                        XIV – 
                                                        manutenção e funcionamento do Poder Legislativo;
                                                          XV – 
                                                          promoção do desenvolvimento agropecuário sustentável;
                                                            XVI – 
                                                            promoção de obras urbanas, com ênfase à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências;
                                                              XVII – 
                                                              promoção de atividades culturais;
                                                                XVIII – 
                                                                promoção de ações visando aprimorar a segurança pública;
                                                                  XIX – 
                                                                  promoção de ações visando o aprimoramento do transporte público coletivo;
                                                                    XX – 
                                                                    promoção de atividades de esporte, lazer e atividades motoras.
                                                                      Art. 7º. 
                                                                      Em consonância com o que dispõe a alínea "e", inciso I, art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Administração Pública Municipal desenvolverá sistema de controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;
                                                                        Art. 8º. 
                                                                        Caso seja necessário proceder à limitação do empenho e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, será fixado percentual de redução sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente.
                                                                          Art. 9º. 
                                                                          Fica o Poder Executivo autorizado, mediante a existência de convênio, acordo ou congênere, a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.
                                                                            Art. 10. 
                                                                            A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá explicitar as eventuais alterações, de qualquer natureza e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta Lei.
                                                                              Art. 11. 
                                                                              O Projeto de Lei do Orçamento Anual conterá a discriminação da despesa, no mínimo, por elementos de acordo com o art. 15 da Lei Federal n.º 4.320/64.
                                                                                CAPÍTULO II
                                                                                DAS METAS FISCAIS
                                                                                  Art. 12. 
                                                                                  A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
                                                                                    Art. 13. 
                                                                                    As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, em conformidade com o Demonstrativo I.
                                                                                      Parágrafo único  
                                                                                      Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
                                                                                        I – 
                                                                                        atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
                                                                                          II – 
                                                                                          expansão do número de contribuintes;
                                                                                            III – 
                                                                                            atualização dos cadastros fiscais, mobiliário e imobiliário.
                                                                                              Art. 14. 
                                                                                              O Projeto de Lei Orçamentária poderá computar, na receita, operações de crédito:
                                                                                                I – 
                                                                                                autorizadas por lei específica, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
                                                                                                  II – 
                                                                                                  a serem autorizadas pela Lei Orçamentária Anual.
                                                                                                    Parágrafo único  
                                                                                                    Durante a execução orçamentária, não poderão ser utilizados recursos provenientes de anulação de dotações relativas a projetos ou atividades vinculados operações de crédito.
                                                                                                      Art. 15. 
                                                                                                      Durante o exercício de 2018 será acrescido à proposta orçamentária o produto das operações de crédito que vierem a ser autorizadas pelo Poder Legislativo.
                                                                                                        Art. 16. 
                                                                                                        Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida nesta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
                                                                                                          Art. 17. 
                                                                                                          Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar por Decreto, no decorrer do exercício de 2017, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total das receitas arrecadadas, de acordo com o art. 7º, inciso I, combinados com o art. 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320/64, ratificado pelo § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
                                                                                                            Art. 18. 
                                                                                                            Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos discriminadas na Lei Orçamentária de 2018 para execução de determinado elemento de despesa desde que não ocorra alteração do valor do crédito orçamentário.
                                                                                                              Parágrafo único  
                                                                                                              As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante solicitação dos respectivos titulares das Unidades Gestoras, desde que devidamente justificado, não importando tais atos a ocorrência de crédito adicional por suplementação eventualmente autorizada na Lei Orçamentária de 2018, nem tampouco a ocorrência de remanejamentos, transposições e transferências.
                                                                                                                Art. 19. 
                                                                                                                Os Fundos Especiais constantes do orçamento fiscal somente poderão ter as suas despesas realizadas até o montante correspondente ao efetivo ingresso das respectivas receitas.
                                                                                                                  § 1º 
                                                                                                                  Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo suplementará, se necessário, as dotações vinculadas aos Fundos Especiais até o limite de suas efetivas arrecadações.
                                                                                                                    § 2º 
                                                                                                                    s suplementações de que trata o parágrafo anterior não serão contabilizadas para efeito de cálculo dos percentuais aludidos nos arts. 16 e 17, retro.
                                                                                                                      Art. 20. 
                                                                                                                      O orçamento poderá prever a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, conforme o disposto no art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93.
                                                                                                                        Art. 21. 
                                                                                                                        O orçamento poderá prever a concessão de ajuda financeira a título de auxílios, subvenções e contribuições às entidades sem fins lucrativos nas áreas de saúde, educação, agricultura e meio ambiente, esporte, cultura e assistência social.
                                                                                                                          § 1º 
                                                                                                                          Os pagamentos serão efetuados após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas, os quais deverão conter metas objetivas em consonância com o disposto nesta Lei e atendendo as normas estabelecidas na Legislação Federal.
                                                                                                                            § 2º 
                                                                                                                            Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício.
                                                                                                                              § 3º 
                                                                                                                              Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
                                                                                                                                Art. 22. 
                                                                                                                                Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
                                                                                                                                  I – 
                                                                                                                                  de estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
                                                                                                                                    II – 
                                                                                                                                    de publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas que, se não atingidas, implicarão em cortes de dotações do Poder Executivo;
                                                                                                                                      III – 
                                                                                                                                      de emitir, a cada 04 (quatro) meses, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores de Buritis, seguindo os prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
                                                                                                                                        IV – 
                                                                                                                                        de divulgar, amplamente, inclusive na Internet, os Planos, a LDO, os Orçamentos, as prestações de contas e os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ficando os mesmos à disposição da comunidade.
                                                                                                                                          Art. 23. 
                                                                                                                                          Fica o Poder Executivo autorizado a executar os Restos a Pagar do exercício de 2017, de acordo com as disposições legais, desde que possua a contrapartida financeira.
                                                                                                                                            § 1º 
                                                                                                                                            As despesas legalmente empenhadas e inscritas em Restos a Pagar pertencerão ao exercício financeiro a que se referem, conforme o art. 35 da Lei Federal n.º 4.320/64.
                                                                                                                                              § 2º 
                                                                                                                                              Serão consideradas para efeito de cômputo dos 25% de aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal, as despesas inscritas em Restos a Pagar.
                                                                                                                                                CAPÍTULO III
                                                                                                                                                DO ORÇAMENTO FISCAL
                                                                                                                                                  Art. 24. 
                                                                                                                                                  O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e os órgãos de Administração Direta e Indireta.
                                                                                                                                                    Art. 25. 
                                                                                                                                                    As despesas com pessoal e encargos obedecerão às disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
                                                                                                                                                      Art. 26. 
                                                                                                                                                      Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades constantes do Desenvolvimento do Programa Governamental podendo, na medida das necessidades, serem elencadas novas ações, desde que financiadas com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
                                                                                                                                                        Parágrafo único  
                                                                                                                                                        O Poder Executivo somente poderá incluir novos projetos desde que devidamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
                                                                                                                                                          Art. 27. 
                                                                                                                                                          O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos e do serviço da dívida fundada terão prioridade sobre as ações de expansão.
                                                                                                                                                            Art. 28. 
                                                                                                                                                            O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e, no mínimo, 15% (quinze por cento) nas ações e serviços básicos de saúde, nos termos do inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
                                                                                                                                                              Art. 29. 
                                                                                                                                                              O Poder Executivo deverá prever no Projeto de Lei Orçamentária para 2018, transferência financeira para o Instituto de Previdência de Buritis - IPREB.
                                                                                                                                                                Art. 30. 
                                                                                                                                                                A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2017, compor-se-á de:
                                                                                                                                                                  I – 
                                                                                                                                                                  mensagem, de acordo com o inciso I, do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64;
                                                                                                                                                                    II – 
                                                                                                                                                                    projeto de lei orçamentária;
                                                                                                                                                                      III – 
                                                                                                                                                                      tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios;
                                                                                                                                                                        IV – 
                                                                                                                                                                        demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação às renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, atendendo ao disposto no art. 165, § 6º da Constituição Federal e ao art. 5º, inciso II da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;
                                                                                                                                                                          V – 
                                                                                                                                                                          demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo I - Das Metas Anuais, que faz parte integrante desta Lei;
                                                                                                                                                                            VI – 
                                                                                                                                                                            descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa;
                                                                                                                                                                              VII – 
                                                                                                                                                                              quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
                                                                                                                                                                                Art. 31. 
                                                                                                                                                                                A reserva de contingência poderá ser utilizada para suplementação orçamentária de acordo com os riscos fiscais apresentados no Demonstrativo de Riscos Fiscais; Parágrafo único. Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2018, para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros créditos adicionais.
                                                                                                                                                                                  Art. 32. 
                                                                                                                                                                                  A Lei Orçamentária Anual será integrada por:
                                                                                                                                                                                    I – 
                                                                                                                                                                                    sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
                                                                                                                                                                                      II – 
                                                                                                                                                                                      sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
                                                                                                                                                                                        III – 
                                                                                                                                                                                        sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
                                                                                                                                                                                          IV – 
                                                                                                                                                                                          quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
                                                                                                                                                                                            Art. 33. 
                                                                                                                                                                                            O produto da alienação de bens de propriedade do Município, autorizado pelo Poder Legislativo, poderá ser acrescido à proposta orçamentária.
                                                                                                                                                                                              Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                              É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, nos termos do art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
                                                                                                                                                                                                Art. 34. 
                                                                                                                                                                                                O Poder Executivo deverá demonstrar anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, a aplicação prevista para atendimento ao art. 212 da Constituição Federal e ao inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                  DO ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETА
                                                                                                                                                                                                    Art. 35. 
                                                                                                                                                                                                    Os orçamentos dos órgãos que compõem a Administração Indireta compreenderão:
                                                                                                                                                                                                      I – 
                                                                                                                                                                                                      o programa de trabalho e o demonstrativo da despesa, por natureza de cada órgão, de acordo com as especificações da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
                                                                                                                                                                                                        II – 
                                                                                                                                                                                                        o demonstrativo da receita, por órgão, de acordo com a fonte e origem dos recursos;
                                                                                                                                                                                                          III – 
                                                                                                                                                                                                          o orçamento de investimentos, devidamente especificado, conforme previsto para Administração Direta.
                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                            DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
                                                                                                                                                                                                              Art. 36. 
                                                                                                                                                                                                              O Poder Executivo, caso julgue oportuno, enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre:
                                                                                                                                                                                                                I – 
                                                                                                                                                                                                                revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
                                                                                                                                                                                                                  II – 
                                                                                                                                                                                                                  revisão das isenções de impostos e taxas;
                                                                                                                                                                                                                    III – 
                                                                                                                                                                                                                    compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
                                                                                                                                                                                                                      IV – 
                                                                                                                                                                                                                      atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
                                                                                                                                                                                                                        V – 
                                                                                                                                                                                                                        instituição, supressão ou revisão de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio;
                                                                                                                                                                                                                          VI – 
                                                                                                                                                                                                                          concessão de benefícios fiscais a todas as empresas construtoras que iniciarem obras de unidades habitacionais enquadradas no conceito de moradia popular;
                                                                                                                                                                                                                            VII – 
                                                                                                                                                                                                                            imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                              POLÍTICA DE FOMENTO
                                                                                                                                                                                                                                Art. 37. 
                                                                                                                                                                                                                                O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.
                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                  A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser efetuada através de licitação pública.
                                                                                                                                                                                                                                    Art. 38. 
                                                                                                                                                                                                                                    O Poder Executivo adotará medidas de fomento à participação das micro, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
                                                                                                                                                                                                                                      Art. 39. 
                                                                                                                                                                                                                                      O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da atividade econômica no Município.
                                                                                                                                                                                                                                        Art. 40. 
                                                                                                                                                                                                                                        O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei criando mecanismos fiscais que favoreçam a geração de empregos.
                                                                                                                                                                                                                                          Art. 41. 
                                                                                                                                                                                                                                          O Poder Executivo, mediante prévia autorização Legislativa, poderá criar incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar a instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas.
                                                                                                                                                                                                                                            Art. 42. 
                                                                                                                                                                                                                                            Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, àquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
                                                                                                                                                                                                                                              Art. 43. 

                                                                                                                                                                                                                                              Constituem anexos da presente lei:
                                                                                                                                                                                                                                              Anexo I - RECEITAS;
                                                                                                                                                                                                                                              Anexo II – DESPESAS;
                                                                                                                                                                                                                                              Anexo III - Metas por Secretaria;
                                                                                                                                                                                                                                              Demonstrativo I - Metas Anuais;
                                                                                                                                                                                                                                              Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
                                                                                                                                                                                                                                              Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos; Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renuncia de Receitas;
                                                                                                                                                                                                                                              Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
                                                                                                                                                                                                                                              Metodologia e Memória de Cálculo de Metas Anuais;
                                                                                                                                                                                                                                              Tabela de Unidades;
                                                                                                                                                                                                                                              Tabela de Subunidade.

                                                                                                                                                                                                                                                Art. 44. 
                                                                                                                                                                                                                                                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                  Buritis, 27 de junho de 2017.


                                                                                                                                                                                                                                                  Keny Soares Rodrigues
                                                                                                                                                                                                                                                  Prefeito Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                  Referente à Proposição de Lei nº 09/2017. De autoria do Executivo Municipal.

                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                      Anexo III

                                                                                                                                                                                                                                                      METAS POR SECRETARIA

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIA DE SAÚDE

                                                                                                                                                                                                                                                        Atendimento anual da saúde do período 2018 a 2021, conforme Plano Municipal de Saúde

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção do Consórcio Inter. Saúde (Cisreunosamu)

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de mobiliários /locação de imóveis e equipamentos Permanentes

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de mobiliários e equipamentos para o Conselho Municipal de Saúde

                                                                                                                                                                                                                                                        Serviços administrativos em saúde

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de atividades administrativas

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de mobiliários e material permanente para a casa de apoio em Barretos e em Brasília

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de atividades casa de apoio de Barretos e Brasília

                                                                                                                                                                                                                                                        Tratamento fora do domicílio

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de atividades de Serviço Social da Saúde

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção do Convales

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de atividades administrativas –Central de Regulação

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas –Saúde em Casa

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas- Centro odontológico

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas- CAPS

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de atividades Administrativas –Bloco Atenção Básica (PAB)

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/Reforma/Ampliação –Unidades Básicas de Saúde

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e equipamentos para as atividades administrativas -UMS

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de atividades Administrativas - Farmácia Básica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de atividades Administrativas - Laboratório Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de atividades Administrativas - Centro de Reabilitação

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Vigilância Sanitária

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/Reforma/Ampliação-Vigilância Sanitária PFVISA

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades administrativas - Vigilância Sanitária

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de mobiliários /Equip/Veículos - PFVPS

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades administrativas - PFVPS

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades administrativas- FUNASA

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de atividades Programa de Alimentos e Nutrição

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e equipamentos-Antidrogas

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades administrativas-Antidrogas

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades administrativas-  Bloco da AB

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de mobiliários e equipamentos - Saúde da Família

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades administrativas - Unidade Mista de Saúde

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades administrativas - Vigilância Sanitária

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades administrativas - PFVPS

                                                                                                                                                                                                                                                        Serviços Administrativos –Convênio -APAE

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades administrativas em saúde - Unidade Mista de Saúde

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas - Vigilância Sanitária

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas - PFVPS

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas - FUNASA

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas- Assistência Farmacêutica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas- Unidade Mista em Saúde

                                                                                                                                                                                                                                                        Convênios 

                                                                                                                                                                                                                                                        Parcerias de Projetos

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas –Casa da Saúde da mulher

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção e celebração de novos convênios com casas de apoio de todas as regiões de Minas Gerais

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Veículos, Mobiliários e Equipamentos

                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        METAS E PRIORIDADES 2018

                                                                                                                                                                                                                                                        I.                   Incentivar a preservação do meio ambiente e recuperação de áreas degradadas.

                                                                                                                                                                                                                                                        II.                Fortalecer o Conselho Municipal em Defesa do meio ambiente (CODEMA).

                                                                                                                                                                                                                                                        III.             Ampliar áreas arborizadas na zona urbana e rural.

                                                                                                                                                                                                                                                        IV.             Buscar recursos com o Governo federal para implantar projetos.

                                                                                                                                                                                                                                                        V.                Estruturar o Aterro Sanitário.

                                                                                                                                                                                                                                                        VI.             Estimular a coleta seletiva e reciclagem no município.

                                                                                                                                                                                                                                                        VII.          Incentivo e apoio para fortalecimento da Agricultura familiar.

                                                                                                                                                                                                                                                        VIII.       Parceria com a Emater e Senar para capacitação de servidores e do homem do campo.

                                                                                                                                                                                                                                                        IX.             Apoio para formação de bacias de contenção de água de chuva de estradas e encostas.

                                                                                                                                                                                                                                                        X.                Apoio no desenvolvimento da educação ambiental nas escolas, com palestras, seminários e semana do meio ambiente.

                                                                                                                                                                                                                                                        XI.             Fortalecer a Feira Livre para a agricultura familiar no município e distritos.

                                                                                                                                                                                                                                                        XII.          Montar uma patrulha mecanizada, atendendo todos os setores do município, com gestão comunitária e participativa.

                                                                                                                                                                                                                                                        XIII.       Apoiar e subsidiar a produção de silagem, aração e curva de nível.

                                                                                                                                                                                                                                                        XIV.       Divulgar e possibilitar o funcionamento do SIM (Sistema de Inspeção Municipal), viabilizando a comercialização de produtos de origem animal no comercio local.

                                                                                                                                                                                                                                                        XV.          Apoio às associações e pequeno produtores rurais do município,com a equipe técnica da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

                                                                                                                                                                                                                                                        XVI.       Ampliação dos convênios com o governo do estado de Minas Gerais.

                                                                                                                                                                                                                                                        XVII.    Buscar cursos de capacitação e atualização para todos os funcionários da secretaria de agricultura e meio ambiente.

                                                                                                                                                                                                                                                        XVIII.Fortalecer a horta comunitária.

                                                                                                                                                                                                                                                        XIX.       Desenvolver, coordenar eventos, projetos e programas que estimulem a agricultura e a agropecuária.

                                                                                                                                                                                                                                                        XX.          Buscar e fortalecer parcerias com os sindicatos.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXI.       Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de mercados, feiras livres e matadouros.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXII.    Coordenar e supervisionar planos, programas e projetos de proteção de mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXIII.Regularizar e fiscalizar os processos de corte e poda de arvores no município.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXIV.Coordenar o funcionamento do viveiro de mudas municipal visando à produção de mudas para arborização urbana, jardinagem e reflorestamento em geral.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXV.    Coordenar a elaboração e execução do plano municipal de arborização urbana, de acordo com a lei municipal de arborização urbana.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXVI.Incentivar o cercamento de nascentes nas comunidades rurais.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXVII.                 Estimular o abastecimento de produtos da agricultura familiar para os programas PAA e PNAE.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXVIII.              Estimular a produção de leite através dos programas balde cheio e inseminação artificial comunitário.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXIX.Apoio no levantamento planialtimétrico de captação de água nas comunidades rurais.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXX.    Buscar convênios com empresas para análise de solo.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXXI.Adquirir equipamentos para apresentação (projetor, tela de projeção, notebook, etc.) de campanhas educativas, capacitações e palestras.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXXII.                 Apoio no transporte do calcário e insumos agrícolas para os pequenos produtores rurais.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXXIII.              Apoiar e subsidiar as vacinações contra brucelose.

                                                                                                                                                                                                                                                        XXXIV.              Apoiar o CMDRS do município na elaboração do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável.

                                                                                                                                                                                                                                                        PRIORIDADES

                                                                                                                                                                                                                                                        MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES - SMAMA

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Obrigações Patronais

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio - Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                        Obrigações Tributarias e Contributivas

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Atividade Qualificação Capacitação de Rec. Humanos - SMAMA

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis - SMAMA

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e Instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Imóveis

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Imóveis

                                                                                                                                                                                                                                                        Homenagens, Recepções e Festividades - SMAMA

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - SMAMA

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - Abatedouro

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Obrigações Patronais

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Obrigações Tributarias e Contributivas

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Abatedouro

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis - Abatedouro

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e Instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas - Arranjo Prod. Apicultura

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Obrigações Patronais

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades - Rede de Água (vilas e distritos)

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Obrigações Patronais

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Prog. Apoio a Agric Familiar

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas-Prog Apoio a Agric Familiar

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Obrigações Patronais

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades - Feira Livre

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Feira Livre

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - Feira Livre

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e Instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades - Deptº do Meio Ambiente

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Deptº do Meio Ambiente

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção e Adequação do Aterro Sanitário

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades - Microbiais/Curva de Nível/Barragens

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - Centro de Estudo Pesquisa

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e Instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Centro de Estudo Pesquisa

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas - Centro de Estudo Pesquisa

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Obrigações Patronais

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção Hortas Comunitárias

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção Atividades - Fruticultura

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção Atividades Administrativas - Casa do Mel

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Obrigações Patronais

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Casa do Mel

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                        N°

                                                                                                                                                                                                                                                        PRIORIDADES

                                                                                                                                                                                                                                                        I

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma e ampliação das escolas municipais:

                                                                                                                                                                                                                                                        II

                                                                                                                                                                                                                                                        a) E. M. Eça de Queiroz

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma geral no prédio

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de um parquinho

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma geral no muro

                                                                                                                                                                                                                                                        b)E. M. Cândido José Lopes

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma geral no prédio e pintura

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de um mini laboratório

                                                                                                                                                                                                                                                        c)E. M. Antonino Cândido Lopes

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de uma sala de informática

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de uma sala de aula

                                                                                                                                                                                                                                                        d)E. M. Santa Marta

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de 02 salas de aula

                                                                                                                                                                                                                                                        Cobertura da quadra esportiva

                                                                                                                                                                                                                                                        e)E. M. João Farias

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de 01 sala para biblioteca

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de 01 parque infantil

                                                                                                                                                                                                                                                        f)E. M. Olegário Batista da Silva

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma e cobertura da quadra

                                                                                                                                                                                                                                                        Forrar as salas de aula

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de 01 parque infantil

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de uma sala para biblioteca

                                                                                                                                                                                                                                                        g)E. M. José Maria de Alkmin

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma e cobertura da quadra esportiva

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de 02 salas de aula

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de 01 banheiro para funcionários

                                                                                                                                                                                                                                                        Forrar as salas de aula

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de 01 sala para biblioteca

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de 01 sala para brinquedoteca

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de 01 parque infantil

                                                                                                                                                                                                                                                        h)E. M. Philomena Campos Lopes

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de 01 muro

                                                                                                                                                                                                                                                        Cobertura do pátio da escola

                                                                                                                                                                                                                                                        i)E. M. Nilson Alves de Sousa

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de 02 salas de aula

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma na cozinha

                                                                                                                                                                                                                                                        Substituição das caixas d'água

                                                                                                                                                                                                                                                        j)E. M. Santa Teófila

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de 01 sala de aula

                                                                                                                                                                                                                                                        Cobertura da quadra esportiva

                                                                                                                                                                                                                                                        Forro para sala de aula

                                                                                                                                                                                                                                                        k)E. M. Santa Luzia

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de 01 quadra poliesportiva

                                                                                                                                                                                                                                                        l)E. M. João da Pena Lobo

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma e cobertura da quadra esportiva

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        m)E. M. João Joaquim Ramos

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Cobertura do pátio da escola

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma no telhado e no piso

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Forro nas salas de aula

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        n)E. M. Professor Anatólio

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Cobertura da quadra esportiva

                                                                                                                                                                                                                                                        III

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de muro na E. M. Santa Marta

                                                                                                                                                                                                                                                        IV

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e manutenção da torre de TV

                                                                                                                                                                                                                                                        V

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma do telhado, reforma do banheiro feminino, construção de 01 banheiro e pintura geral na reforma da E. M. João Joaquim Ramos

                                                                                                                                                                                                                                                        VI

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma nas quadras esportivas

                                                                                                                                                                                                                                                        VII

                                                                                                                                                                                                                                                        Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos da creche do bairro Taboquinha

                                                                                                                                                                                                                                                        VIII

                                                                                                                                                                                                                                                        Apoio aos projetos pedagógicos

                                                                                                                                                                                                                                                        IV

                                                                                                                                                                                                                                                        Apoio ao Programa AABB

                                                                                                                                                                                                                                                        X

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de prédio próprio para funcionamento da biblioteca

                                                                                                                                                                                                                                                        XI

                                                                                                                                                                                                                                                        Reparos na quadra da E. M. Olegário Batista da Silva

                                                                                                                                                                                                                                                        XII

                                                                                                                                                                                                                                                        Forrar as salas de aula da E. M. Nilson Alves de Souza

                                                                                                                                                                                                                                                        XIII

                                                                                                                                                                                                                                                        Forrar as salas de aula

                                                                                                                                                                                                                                                        XIV

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de quadra poliesportiva na E. M. Antão Alves da Silva

                                                                                                                                                                                                                                                        XV

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação de professores para ministrar cursos de capacitação nas séries iniciais e nos conteúdos específicos de 6º ao 9º ano

                                                                                                                                                                                                                                                        XVI

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de ventiladores de teto comercial para as escolas municipais

                                                                                                                                                                                                                                                        XVII

                                                                                                                                                                                                                                                        Confecção e pintura nos quadros negros das escolas municipais

                                                                                                                                                                                                                                                        XVIII

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de carteiras escolares- jogos- conjunto de fórmica adulto

                                                                                                                                                                                                                                                        XIX

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de materiais esportivos diversos

                                                                                                                                                                                                                                                        XX

                                                                                                                                                                                                                                                        Reparo na rede elétrica e hidráulica nas escolas municipais

                                                                                                                                                                                                                                                        XXI

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de instrumentos de fanfarra e uniforme

                                                                                                                                                                                                                                                        XXII

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de aparelhos e instrumentos musicais para a escola de música Santa Cecília

                                                                                                                                                                                                                                                        XXIII

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de materiais e brinquedos pedagógicos diversos para o Ensino Fundamental, creches e centros educacionais infantil

                                                                                                                                                                                                                                                        XXIV

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de materiais para a cozinha das Escolas Municipais

                                                                                                                                                                                                                                                        XXV

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de aparelhos e equipamentos para SEMEC

                                                                                                                                                                                                                                                        XXVI

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e aparelhos para PUB

                                                                                                                                                                                                                                                        XXVII

                                                                                                                                                                                                                                                        Curso de capacitação para educação infantil e creches

                                                                                                                                                                                                                                                        XXVIII

                                                                                                                                                                                                                                                        Realização de eventos culturais para valorizar e divulgar a cultura do município

                                                                                                                                                                                                                                                        XXIX

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de livros para a biblioteca Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                        XXX

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de materiais pedagógicos para a Educação Infantil

                                                                                                                                                                                                                                                        XXXI

                                                                                                                                                                                                                                                        Cursos de capacitação para servente escolar

                                                                                                                                                                                                                                                        XXXII

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de 02 ônibus para transporte escolar

                                                                                                                                                                                                                                                        XXXIII

                                                                                                                                                                                                                                                        Realização e avaliação no ensino Público Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                        XXXIV

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção do prédio da Escola de Música

                                                                                                                                                                                                                                                        XXXV

                                                                                                                                                                                                                                                        Apoio à Associação do Circuito Turístico do Noroeste das Gerais

                                                                                                                                                                                                                                                        XXXVI

                                                                                                                                                                                                                                                        Materiais pedagógicos, mobiliários para creche

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para Secretaria Mun. de Transporte

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamento e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Camionete f 350 ou f 4000, micro-ônibus, prancha para transporte maquinas,veiculo; condicionado para secretaria, caminhão pipa e carregadeira PC com esteira  .

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividade – Deptº de Transporte

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Óleo diesel, gasolina, lubrificantes, filtros, baterias, peças, pneus, material limpeza do lavador, ferramentas, equipamento eletrônicos para rastreamento, alimentação etc.

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção / Ampliação / Pontes, Mata-Burros e Bueiros

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e Instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Mata burros pré-fabricados, madeiras em geral,

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Estradas Vicinais

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis – Secretaria Mun. De Transporte

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e Instalações

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção / Ampliação / Pontes Mata-Burros e Bueiros

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e Instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis – Garagem Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma e pintura da garagem, cobertura do lavador, câmeras de segurança, iluminação geral, reforma do escritório, Cobertura lateral para ônibus escolares, piso de concreto no galpão vala para manutenção em ônibus, pavimentação asfáltica na entrada e saída da garagem dreno de água no galpão de manutenção calçamento no pátio da garagem

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos-SEJELT

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamento e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas- SEJELT

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoas Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias- Pessoas Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços- Pessoas Jurídicas

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio- Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades-Quadras desportivas

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoas Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias- Pessoas Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Físicas

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços- Pessoas Jurídicas

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis- Estádio Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e Instalações

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/ Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

                                                                                                                                                                                                                                                        Programas/projetos

                                                                                                                                                                                                                                                        DEPARTAMENTO DE OBRAS

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Imóveis

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Imóveis/Lote/casa

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários/equipamento e veículos para Secretaria de Obras

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas para Secretaria de Obras

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por tempo determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenização e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Melhoramento de Vias Urbanas/Zona Rurais– Pavimentação Asfáltica 

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/ Ampliação /Reforma de Imóveis Municipais

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Ampliação da Rede de Iluminação Pública

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Geração de Habitação Urbana Popular

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Canalização de Água e Córregos nas Comunidades Rurais

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/Ampliação e Reforma Imóveis - Poços Artesianos

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Equipamentos – Poços Artesianos

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamento e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção da Rede de Água e Esgoto/Urbano/Rural

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        DEPARTAMENTO DE PARQUES, JARDINS, PRAÇAS E CEMITÉRIOS

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades - Depart. Urbanismo Parques, Jardins, Praças. Cemitérios

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenização e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenização e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de veículo/máquinas

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades – Depto. De Transportes

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção da frota de veículos/maquinas

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenização e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção /Ampliação Pontes, Mata-Burros e Bueiros

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de pontes nas passagens molhadas da região da Vila Rosa

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Estradas Vicinais

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

                                                                                                                                                                                                                                                        Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso - QDD

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                           Fonte Recurso: 100 – Recursos Ordinários

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - SEMAS

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Obrigações Patronais(Intra-Orçamentárias)

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio - Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                        Despesas de Exercícios Anteriores

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Consórcio de Segurança Alimentar - CONSAD

                                                                                                                                                                                                                                                        Contribuições

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                           Fonte Recurso: 100 – Recursos Ordinários

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Conselho Tutelar

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio - Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos – Programas e Projetos Sociais

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Programa Ação e Vida – PAV/ PETI

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas -SCFV

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio - Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção e Ampliação de Imóveis – Programas e Projetos Sociais

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e Instalações

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                           Fonte Recurso: 100 – Recursos Ordinários

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Cadastro Único/ Programa Bolsa Família

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio - Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Criação de Programas e Projetos Sociais

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Benefícios Assistenciais

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades administrativas – Programa Sopão

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Assistência Judiciária

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Obrigações Tributárias e Contributivas

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                           Fonte Recurso: 100 – Recursos Ordinários

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção dos Benefícios Eventuais

                                                                                                                                                                                                                                                        Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção de Banheiros e Reforma de Casas- Famílias em Vulnerabilidade Social

                                                                                                                                                                                                                                                        Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Arranjo Produtivo Local - APL

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Casa do Artesão

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Padaria Comunitária

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                           Fonte Recurso: 100 – Recursos Ordinários

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – CRAS/ PAIF

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio - Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – CREAS/ PAEFI

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio - Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Cozinha Comunitária

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – PAA/Compra Direta Local

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                           Fonte Recurso: 100 – Recursos Ordinários

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Centro de Referência da Mulher - CRM

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio - Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Programa Pão e Leite

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Unidade de Acolhimento Institucional

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio - Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Programa Recomeçar - LA

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                           Fonte Recurso: 100 – Recursos Ordinários

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - SEMAS

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e Instalações

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos – FUMCA/ FIA

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos – FMAS

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos – Projeto Adolescer

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Construção/Ampliação/Reforma –Projeto Adolescer

                                                                                                                                                                                                                                                        Obras e Instalação

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                             Fonte Recurso: 100 – Recursos Ordinários

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – FUMCA/ FIA

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – FMAS

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Projeto Adolescer

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Mobiliários e Equipamentos – FUMSEA

                                                                                                                                                                                                                                                        Equipamentos e Material Permanente

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – FUMSEA

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                             Fonte Recurso: 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência                       Social (FNAS)

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – SEMAS

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – PAA/Compra Direta Local

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Programa Ação e Vida – PAV/ PETI

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Programa Recomeçar - LA

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                             Fonte Recurso: 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência                       Social (FNAS)

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Cadastro Único/ Programa Bolsa Família

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – CRAS/ PAIF

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio - Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – CREAS/ PAEFI

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Auxílio - Alimentação

                                                                                                                                                                                                                                                        Indenizações e Restituições

                                                                                                                                                                                                                                                                             Fonte Recurso: 142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – SEMAS

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                                             Fonte Recurso: 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência                       Social (FEAS)

                                                                                                                                                                                                                                                        PROJETO/ATIVIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Piso Mineiro de Assistência Social

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Diárias – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Material de Consumo

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                                                                                                                                                                                                                                                        Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades Administrativas – Unidade de Acolhimento Institucional

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção de Atividades administrativas – Piso Mineiro de Assistência Social

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação por Tempo Determinado

                                                                                                                                                                                                                                                        Passagens e Despesas com Locomoção

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção das atividades da Secretaria;

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de veículos para a fiscalização tributaria;

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma do Código Tributário;

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação de Assessoria Financeira e orçamentária;

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Equipamentos;

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção das atividades da Secretaria;

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de veículos;

                                                                                                                                                                                                                                                        Implantação de torre para distribuição de WI-FI nas praças públicas;

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação de seguradoras;

                                                                                                                                                                                                                                                        Contratação de assessorias diversas;

                                                                                                                                                                                                                                                        Reforma da torre de tv;

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de equipamentos diversos;

                                                                                                                                                                                                                                                        Realização de Concurso Público/processos seletivos;

                                                                                                                                                                                                                                                        Manutenção dos prédios públicos

                                                                                                                                                                                                                                                        Aquisição de Imóveis urbanos e rurais;

                                                                                                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                          "Este texto não substitui o texto original"