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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 886, de 16 de julho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

886

2002

16 de Julho de 2002

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 1.641.308,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, TREZENTOS E OITO REAIS), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 1.641.308,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e oito reais), e, dá outras providências.
    O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É autorizada, ao Executivo municipal, a abertura, por decreto, de crédito adicional suplementar, nos termos da Lei n.º 4.320/64, no importe de R 1.641.308,00, às seguintes dotações do orçamento vigente:

         

          Art. 2º. 

          Para fazer face ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas, total ou parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente, no importe da suplementação:

             

              Art. 3º. 

              Revogam-se as disposições em contrário.

                Art. 4º. 

                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2002.

                   

                  Buritis - MG, 16 de julho de 2002.

                   


                  JOSÉ VICENTE DAMASCENO
                  Prefeito Municipal

                     

                    "Este texto não substitui o texto original"