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Lei nº 1.353, de 13 de setembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1353

2016

13 de Setembro de 2016

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Recanto da Esperança - ASPROPARE.

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Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Recanto da Esperança ASPROPARE.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Recanto da Esperança -ASPROPARE, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.144.921/0001-06, foro nesta Comarca de Buritis-MG, e, sede na Fazenda Fetal, zona rural, município e Comarca de Buritis/MG.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 13 de setembro de 2016.


            João Jose Alves de Souza
            Prefeito de Buritis MG

             

            Referente à Proposição de Lei nº 011, de 24 de agosto de 2016.

               

              "Este texto não substitui o texto original"