SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º.

São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20, da Constituição da República, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para 2020, compreendendo:

I –

as prioridades e metas da administração pública municipal;

II –

a estrutura e organização dos orçamentos;

III –

as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV –

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V –

as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VI –

as disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º.

Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2020, em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º.

Para efeito desta Lei, entende-se por:

I –

o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II –

Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III –

Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,

IV –

Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º

Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º

As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.

§ 3º

Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 4º

As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.

Art. 4º.

O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:

I –

pessoal e encargos sociais;

II –

juros e encargos da dívida;

III –

outras despesas correntes;

IV –

investimentos;

V –

inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e,

VI –

amortização da dívida.

Art. 5º.

O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 6º.

A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I –

à concessão de subvenções sociais econômicas de forma global e genérica sem discriminar as entidades da organização da sociedade civil;

II –

ao pagamento de precatórios judiciários, e,

III –

as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.

Art. 7º.

O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:

I –

mensagem;

I –

texto da lei;

II –

quadros orçamentários consolidados;

III –

anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV –

discriminação da legislação da receita.

Parágrafo único

Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I –

evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República;

II –

evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;

III –

resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

IV –

resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

V –

receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964;

VI –

receitas do Orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320/1964;

VII –

despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa;

VIII –

despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;

IX –

programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

X –

programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

Art. 8º.

O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2019, sua respectiva Proposta Orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto de Lei Orçamentária do Município.

Art. 9º.

Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 10.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observandose o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único

Serão divulgados na Internet, ao menos:

I –

pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:

as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;

a Proposta de Lei Orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;

Art. 11.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2019 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.

Art. 12.

O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Art. 13.

O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.

Art. 14.

Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 15.

Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

Art. 16.

Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I –

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

II –

os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei.

Art. 17.

Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:

I –

celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

II –

sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

III –

pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado;

Art. 18.

Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária dotações relativas às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.

Art. 19.

É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais a entidades da sociedade civil organizada.

I –

As transferências de recursos públicos deverão obedecer os termos da Lei Federal 13.019 e suas alterações.

Art. 20.

É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I –

de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II –

voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;

III –

Associações microrregionais;

IV –

Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;

V –

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Parágrafo único

Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I –

publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II –

destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput deste artigo; e,

III –

identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 21.

A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 22.

A Proposta Orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.

Art. 23.

Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma е com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§ 1º

Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 2º

Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na Lei Orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 3º

Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 4º

Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

§ 5º

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

§ 6º

A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.

§ 7º

A criação de elemento de despesa desde que não haja novos programas e/ou ações, será realizada por meio de crédito suplementar, aberto por decreto executivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24.

O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2019, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

Art. 25.

Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2018, projetada para о exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais.

Parágrafo único

Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 26.

Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.

Art. 27.

No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores se:

I –

existirem cargos vagos a preencher;

II –

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III –

for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28.

Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 29.

No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único

A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração.

Art. 30.

O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único

Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I –

sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II –

não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.

Art. 31.

No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante da Lei Orçamentária.

§ 1º

Na estimativa de que trata o "caput", é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja com a folha normal.

§ 2º

Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.

§ 3º

O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.

Art. 32.

As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.

Parágrafo único

As dotações mencionadas no "caput" somente poderão ser redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.

Art. 33.

Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

Art. 34.

Poderão ser inscritas em "Restos a Pagar" as despesas efetivamente realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.

§ 1º

Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado.

§ 2º

Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.

§ 3º

Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.

§ 4º

Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 35.

A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.

Parágrafo único

Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 36.

Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

Parágrafo único

Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei Orçamentária:

I –

serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II –

será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37.

O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

Art. 38.

Caso seja necessário limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9 da Lei Complementar nº 101/2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 1º

Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 2º

Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1º publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

Art. 39.

Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 40.

Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

Art. 41.

Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n 101/2000, as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição.

Art. 42.

Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Parágrafo único

No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 43.

Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nes termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.

§ 1º

Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.

§ 2º

No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:

I –

metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;

§ 3º

Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

Art. 44.

Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 30 de dezembro.

Art. 45.

São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

§ 1º

A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

§ 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos discriminadas na Lei Orçamentária Anual para execução de determinado elemento de despesa, não configurando a abertura de crédito adicional, nos termos da Consulta nº 958.027, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 46.

Se o projeto de Lei Orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2019, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

Art. 47.

As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

Art. 48.

A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada.

Art. 49.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 50.

Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Art. 51.

As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 52.

Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia específica autorização legislativa, nos termos do § 8° do art. 166 da Constituição da República.

Art. 53.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação orçamentária até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Orçamento de 2020.

Art. 54.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 2 de mạio de 2019.

Rufino Clovis Folador
Prefeito Municipal em Exercício

Referente à Proposição de Lei nº 06/2019. De autoria do Executivo Municipal.

Anexo I

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO/AÇÕES PARA O ANO DE 2020 - SAÚDE

Consórcio Inter. Saúde (Cisreunosamu)

Manutenção de atividades administrativas

Aquisição de mobiliários/locação de imóveis e equipamentos permanentes

Aquisição de mobiliários e equipamentos Conselho Municipal de Saúde

Serviços administrativos em saúde

Manutenção de atividades administrativas

Aquisição de mobiliários e material permanente casa de apoio

Manutenção de atividades casa de apoio

Tratamento fora do domicílio

Manutenção de atividades de Serviço Social da Saúde

Convales

Manutenção de atividades administrativas - Central de Regulação

Manutenção de Atividades Administrativas - Saúde em Casa

Manutenção de Atividades Administrativa s- Centro odontológico

Manutenção de Atividades Administrativas - CAPS

Manutenção de atividades Administrativas - Bloco Atenção Básica (PAB)

Construção/Reforma/Ampliação - Unidades Básicas de Saúde

Aquisição de Mobiliários e equipamentos Atividades administrativas - UMS

Manutenção de atividades Administrativas - Farmácia Básica

Manutenção de atividades Administrativas - Laboratório Municipal

Manutenção de atividades Administrativas - Centro de Reabilitação

Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Vigilância Sanitária

Construção/Reforma/Ampliação - Vigilância Sanitária PFVISA

Manutenção de Atividades administrativas - Vigilância Sanitária

Aquisição de mobiliários /Equipa. Veículos - PFVPS

Manutenção de Atividades administrativas - PFVPS

Manutenção de Atividades administrativas - FUNASA

Manutenção de atividades Programa de Alimentos e Nutrição

Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Antidrogas

Manutenção de Atividades administrativas - Antidrogas

Manutenção de Atividades administrativas - Bloco da AB

Aquisição de mobiliários e equipamentos - Saúde da Família

Manutenção de Atividades administrativas - Unidade Mista de Saúde

Manutenção de Atividades administrativas - Vigilância Sanitária

Manutenção de Atividades administrativas - PFVPS

Serviços Administrativos - Convênio APАЕ

Manutenção de Atividades administrativas em saúde - Unidade Mista de Saúde

Manutenção de Atividades Administrativas - Vigilância Sanitária

Manutenção de Atividades Administrativas - PFVPS

Construção/Reforma/Ampliação - Centro de Reabilitação

Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Centro de Reabilitação

Construção/Reforma/Ampliação - Casa saúde e Mulher

Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Casa saúde e Mulher

Construção/Reforma/Ampliação - Centro Odontológico

Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Centro Odontológico

Construção/Reforma/Ampliação - CAPS

Aquisição de Mobiliários e equipamentos - CAPS

Construção/Reforma/Ampliação - Central de Regulação

Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Central de Regulação

Construção/Reforma/Ampliação - Assistência Farmacêutica

Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Assistência Farmacêutica

Construção/Reforma/Ampliação - Laboratório Municipal

Aquisição de Mobiliários e equipamentos - Laboratório Municipal

Construção/Reforma/Ampliação - Conselho Municipal de Saúde

Aquisição de Mobiliários e equipamentos

Construção/Reforma/Ampliação - SMS

Atenção Primária

Aquisição de Mobiliários e equipamentos - SMS

Manutenção de Atividades Administrativas - FUNASA

Manutenção de Atividades Administrativas - Assistência Farmacêutica

Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade Mista em Saúde

Serviços Administrativos da Saúde

Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade Mista de Saúde

Convênios

Parcerias de Projetos (Serviços administrativos; Reparos/Manutenção; etc)

Manutenção de Atividades Administrativas - Casa da Saúde da Mulher

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental

Aumentar o acervo literário para as bibliotecas

Estimular a erradicação do analfabetismo

Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a

melhoria da qualidade do ensino municipal

Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação:

professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar

Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação

Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências

estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança

Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na

melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o

acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão

Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os

alunos da educação infantil e ensino fundamental

Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis

Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais

Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no município

Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais

Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis

Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do

município

Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo

Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino е

aprendizagem

Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública

Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do

funcionamento das escolas

Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis

METAS SEMAS 2020

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - SEMAS

Equipamentos e Material Permanente

Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Obrigações Patronais (Intra-Orçamentárias)

Indenizações e Restituições Trabalhistas

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Auxílio Alimentação

Despesas de Exercícios Anteriores

Indenizações e Restituições

Manutenção de Consórcio de Segurança Alimentar - CONSAD

Contribuições

PROJETO/ATIVIDADE

Manutenção de Atividades Administrativas – Conselho Tutelar

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Auxílio - Alimentação

Indenizações e Restituições

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Programas e Projetos Sociais

Equipamentos e Material Permanente

Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Ação e Vida -PAV/AEPETI

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas -SCFV

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Construção e Ampliação de Imóveis - Programas e Projetos Sociais

Obras e Instalações

PROJETO/ATIVIDADE

Manutenção de Atividades Administrativas – Cadastro Único/ Programa Bolsa Família

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Implantação de Programas e Projetos Sociais

Outros Benefícios Assistenciais

Material de Consumo

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Sopão

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas – Assistência Judiciária

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Obrigações Tributárias e Contributivas

PROJETO/ATIVIDADE

Manutenção dos Benefícios Eventuais

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Construção de Banheiros e Reforma de Casas - Famílias em Vulnerabilidade Social

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas - Arranjo Produtivo Local - APL

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade de Apoio à Distribuição de Alimentos

da Agricultura Familiar - UADAF

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas

Contratação por Tempo Determinado

- Padaria Comunitária

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

PROJETO/ATIVIDADE

Manutenção de Atividades Administrativas CRAS/ PAIF

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Auxílio - Alimentação

Indenizações e Restituições

Manutenção de Atividades Administrativas - CREAS/ PAEFI

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Auxílio - Alimentação

Indenizações e Restituições

Manutenção de Atividades Administrativas - Cozinha Comunitária

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas

Contratação por Tempo Determinado

- PAA/Compra Direta Local

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Fonte Recurso: 100 - Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

Manutenção de Atividades Administrativas - Centro de Referência da Mulher - CRM

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

- Programa Pão e Leite

- Unidade de Acolhimento Institucional - UAI

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Auxílio - Alimentação

Indenizações e Restituições

Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Recomeçar - LA

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

PROJETO/ATIVIDADE

Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - SEMAS

Obras e Instalações

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - FUMCA/ FIA

Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - FMAS

Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Projeto Adolescer

Equipamentos e Material Permanente

Construção/Ampliação/Reforma - Projeto Adolescer

Obras e Instalação

PROJETO/ATIVIDADE

Manutenção de Atividades Administrativas - FUMCA/ FIA

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas - FMAS

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas - Projeto Adolescer

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - FUMSEA

Equipamentos e Material Permanente

Manutenção de Atividades Administrativas - FUMSEA

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material de Consumo

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Criança Feliz

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

PROJETO/ATIVIDADE

Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Manutenção de Atividades Administrativas - PAA/Compra Direta Local

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Ação e Vida - PAV/AEPETI

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Material de Consumo

Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Recomeçar - LA

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade de Apoio à Distribuição de Alimentos

da Agricultura Familiar - UADAF

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

PROJETO/ATIVIDADE

Manutenção de Atividades Administrativas - Cadastro Único/ Programa Bolsa Família

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Indenizações e Restituições

Manutenção de Atividades Administrativas - CRAS/ PAIF

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas - CREAS/ PAEFI

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Criança Feliz

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Programas e Projetos Sociais

Equipamentos e Material Permanente

Manutenção de Atividades Administrativas

Contratação por Tempo Determinado

- Unidade de Acolhimento Institucional - UAI

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Unidade de Acolhimento Institucional - UAI

Equipamentos e Material Permanente

Fonte Recurso: 142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE

Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Manutenção de Atividades Administrativas - Projeto Adolescer

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Projeto Adolescer

Equipamentos e Material Permanente

Construção/Ampliação/Reforma - Projeto Adolescer

Obras e Instalação

Fonte Recurso: 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social

(FEAS)

PROJETO/ATIVIDADE

Manutenção de Atividades Administrativas - Piso Mineiro de Assistência Social

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Manutenção de Atividades Administrativas - Centro de Referência da Mulher - CRM

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Centro de Referência da Mulher - CRM

Equipamentos e Material Permanente

METAS SECRETARIA DE OBRAS

DEPARTAMENTO DE OBRAS

Aquisição de Imóveis

Aquisição de Imóveis/lote/casa

Aquisição de Mobiliários/equipamento e veículos para Secretaria de Obras

Equipamentos e material permanente

Manutenção de Atividades Administrativas para Secretaria de Obras

Equipamentos e material permanente

Contratação por tempo determinado

Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e despesas com locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Auxílio Alimentação

Indenização e Restituições

Melhoramento de Vias Urbanas/Zona Rurais - Pavimentação Asfáltica

Obras e instalações

Construção/ Ampliação /Reforma de Imóveis Municipais

Obras e instalações

Ampliação da Rede de Iluminação Pública

Obras e instalações

Geração de Habitação Urbana Popular

Obras e instalações

Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais

Obras e instalações

Canalização de Água e Córregos nas Comunidades Rurais

Obras e instalações

Construção/Ampliação e Reforma Imóveis - Poços Artesianos

Obras e instalações

Aquisição de Equipamentos - Poços Artesianos

Equipamento e Material Permanente

Manutenção da Rede de Água e Esgoto/Urbano/Rural

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

DEPARTAMENTO DE PARQUES, JARDINS, PRAÇAS E CEMITÉRIOS

Manutenção de Atividades - Depart. Urbanismo Parques, Jardins, Praças. Cemitérios

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e despesas com locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Indenização e Restituições

Construção /Ampliação e Reforma de imóveis - Cemitérios Municipais

Obras e Instalações

Atividades Gerais dos Cemitérios Municipais

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Departamento de Atividades Administrativas - Limpeza Urbana

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Indenização e Restituições

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Equipamentos e Material Permanente

Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis

Obras e instalações

Manutenção de Atividades - Depto. De Transportes

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Indenização e Restituições

Construção /Ampliação Pontes, Mata-Burros e Bueiros

Obras e instalações

Manutenção de Estradas Vicinais

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E TURISMO

PROJETO/ATIVIDADE

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - SEJEIT

Equipamentos e Material Permanente

Manutenção de Atividades Administrativas - SEJEIT

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica

Auxílio Alimentação

Manutenção de Atividades - Circuito Turísticos

Diárias - Pessoa Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Auxílio Alimentação

Manutenção de Atividades - Quadras Desportivas

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

Diárias - Pessoa Civil

Material de Consumo

Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Manutenção das Atividades- Escolinha Municipal

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Diárias- Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física

Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica

Auxílio Alimentação

Construção/ Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas

Obras e Instalações

Construção/ Ampliação e Reforma de Imóveis - Estádio Municipal

Obras e Instalações

Subvenções Sociais- Associação dos Ciclistas de Buritis- ASCIB

Subvenções Sociais

Manutenção de Atividades- Dept. Juventude e Esportes

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias- Pessoal Civil

Material de Consumo

Premiações Cultural, Artístico, Científico, Desportivo e Outras

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Manutenção de Atividades para Depto. Desporto e Lazer

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil

Diárias - Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Projetos: Segundo Tempo, Brincando de Esporte e Geração Esporte

Contratação por Tempo Determinado

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil

Diárias- Pessoal Civil

Material de Consumo

Passagens e Despesas com Locomoção

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Projetos: Vamos Dançar Buritis (ZUMBА)

Contratação por Tempo Determinado

Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Manutenção das atividades da Secretaria;

Aquisição de veículos;

Implantação de torre para distribuição de WI-FI nas praças públicas;

Contratação de seguradoras;

Contratação de assessorias diversas;

Reforma da torre de tv;

Aquisição de equipamentos diversos;

Realização de Concurso Público/processos seletivos;

Manutenção dos prédios públicos

Aquisição de Imóveis urbanos e rurais;

Reformulação dos Planos de Carreira do Quadro Geral e do Magistério

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Manutenção das atividades da Secretaria;

Aquisição de veículos para a fiscalização tributária;

Reforma do Código Tributário;

Contratação de Assessoria Financeira e orçamentária;

Aquisição de Equipamentos;

Pagamento ao IPREB com aporte de capital

IPREB

Custeio das despesas com aposentadoria e licença saúde;

Despesas das despesas administrativas do IPREB;

Realização de Concurso Público;

Contratação de Assessoria Jurídica, Contábil e Previdenciária;

Construção, reforma e ampliação do prédio do IPREB.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS

PROJETO/ATIVIDADE

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos.

Aquisição de Implementos e Máquinas Agrícolas.

Manutenção de Atividades Administrativas.

Manutenção de Atividades-Preservação do meio ambiente e recuperação de áreas

degradas.

Ampliar áreas arborizadas na zona e rural.

Estruturar o aterro sanitário.

Estimular a coleta seletiva e reciclagem no município.

Incentivo e apoio para fortalecimento da Agricultura familiar.

Parceria com a Emater e Senar para capacitação de Servidores e do homem do

campo.

Apoio para formação de bacias de contenção de água de chuva de estradas e

encostas.

Apoio no desenvolvimento da educação ambiental nas escolas, com palestras,

seminários e semana do meio ambiente.

Fortalecer a Feira Livre para a agricultura familiar no município e distritos.

Apoiar e subsidiar a produção de silagem, aração e curva de nível.

Divulgar e possibilitar o funcionamento do SIM (Sistema de Inspeção Municipal),

viabilizando a comercialização de produtos de origem animal no comercio local.

Apoio às associações e pequeno produtores rurais do município, com a equipe técnica

da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Ampliação dos convênios com o governo do estado de Minas Gerais.

Buscar cursos de capacitação e atualização para todos os funcionários da secretaria de

agricultura e meio ambiente.

Fortalecer a horta comunitária.

Desenvolver, coordenar eventos, projetos e programas que estimulem a agricultura e

a agropecuária.

Buscar e fortalecer parcerias com os sindicatos.

Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de mercados, feiras livres e

matadouros.

Regularizar e fiscalizar os processos de corte e poda de arvores no município.

Coordenar o funcionamento do viveiro de mudas municipal visando à produção de

mudas para arborização urbana, jardinagem e reflorestamento em geral.

Coordenar a elaboração e execução do plano municipal de arborização urbana, de

acordo com a lei municipal de arborização urbana.

Incentivar o cercamento de nascentes nas comunidades rurais.

Estimular o abastecimento de produtos da agricultura familiar para os programas PAA

e PNAE.

Estimular a produção de leite através dos programas balde cheio e inseminação

artificial comunitário.

Apoio no levantamento planialtimétrico de captação de água nas comunidades rurais.

Apoiar o CMDRS do município na elaboração do plano municipal de desenvolvimento

rural sustentável.

Distribuição de Kits Hortaliça para plantio de hortas domesticas, tendo como objetivo

a complementação nas condições de alimentação da família.

Apoiar o produtor rural na emissão e atualização do CCIR (Certificado de Cadastro de

Imóvel Rural).

Apoiar o produtor rural na emissão e atualização da Inscrição do Produtor Rural.

PRIORIDADES E METAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS

Ações gerais a cargo da Câmara Municipal de Buritis;

Ampliação, melhorias e reforma do centro de atendimento ao Poder Legislativo;

Manutenção das atividades de gabinete/secretaria da presidência;

Concessão de diárias e adiantamentos;

Manutenção das atividades dos gabinetes dos vereadores;

Aquisição de veículos, equipamentos, materiais e mobiliários para a Câmara Municipal;

Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal;

Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara Municipal;

Reajuste do vencimento base dos servidores do Poder Legislativo;

Revisão constitucional anual dos servidores e vereadores;

Reformulação do Plano de Carreira do Poder Legislativo;

Campanhas educativas

Premiações culturais, artísticas, esportivas, científicas, dentre outras.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.418, de 02 de maio de 2019