SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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INSTITUI DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NO CURRÍCULO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída por esta Lei, a disciplina curricular de Meio Ambiente e Cidadania, Cooperativismo e Associativismo, de caráter obrigatório, para a Rede municipal de Ensino.

Art. 2º.

O Poder Executivo deverá preparar a disciplina instituída por esta lei, para que seja aplicada no calendário escolar do exercício de 2.003.

Art. 3º.

A disciplina curricular de Meio Ambiente e Cidadania deverá ter os objetivos mínimos de:

I –

reflexão para adoção de posturas na escola, em casa e na comunidade, que levem interações construtivas, justas e ambientalmente sustentáveis;

II –

compreender a necessidade e dominar alguns procedimentos de conservação e manejo dos recursos naturais com os que interagem, aplicando-os no dia-a-dia;

III –

oportunizar ao educando identificar-se como parte integrante da natureza, percebendo os processos pessoais como elementos fundamentais para uma atuação criativa, responsável e respeitosa em relação ao meio ambiente;

IV –

favorecer o amor e o zelo pela planeta terra.

Art. 4º.

Na educação infantil, o conteúdo mínimo será de:

I –

excursão a hortas, praças e quintais;

II –

trabalho de lateralidade com corda;

III –

noções de dentro e fora;

IV –

músicas que o aluno possa interpretá-las através de movimentos e gestos;

V –

desenho, pintura a dedo, colagem com folhas, flores, amendoins, pipocas, docinhos juninos e outros;

VI –

histórias, lendas, parlendas, versos, conto, reconto, dramatização e registro das visitas in loco;

VII –

vídeos sobre a terra, estações do ano, preservação da natureza e cuidados com o lixo;

VIII –

interação com artes: amarelinhas, jogo de boliche, contagem e classificação.

Art. 5º.

As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis - MG, 10 de julho de 2002.

JOSÉ VICENTE DAMASCENO
Prefeito Municipal

Projeto de lei n° 016/2002. Aprovado em primeira votação por =09=
votos afavor e =00= contra e em Segunda votação por =08= votos a favor e =00= contra.
Sala das sessões 01/07/2002. Autoria: vereador Wonê Alves de Souza.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 882, de 10 de julho de 2002