SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987

A Câmara Municipal de Buritis-MG, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Receita do Município de Buritis-MG, para o exercício financeiro de 1987, é estimada em Cz$ 15.800.000,00 (Quinze milhões e oitocentos mil cruzados), e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

1.1

Receita Tributária 510.400,00

1.2

Receita Patrimonial 12.000,00

1.3

Receita Industrial 60.000,00

1.4

Transferências Correntes 9.741.424,00

1.5

Outras Receitas Correntes 242.600,00

10.566.424,00

RECEITA DE CAPITAL

2.1

Operações de crédito 1.000.000,00

2.2

Alienação de Bens 83.400,00

2.3

Transferência de Capital 3.150.176,00

2.4

Outras Receitas de Capital 1.000.000,00

5.233.576,00

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 15.800.000,00

Art. 2º.

As Despesas do Município para o exercício financeiro de 1987, fica igualmente autorizada em Cz$ 15.800.000,00 (Quinze Milhões e oitocentos mil cruzados), e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias Econômicas e seu desdobramento por elementos: (Art. 2º Decreto-Lei nº 1875/81.)

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal – 4.130.886,00
Material de Consumo – 2.076.800,00
Serviços de Terceiros e Encargos – 1.302.000,00
Diversas Despesas de Custeio – 9.000,00
Subtotal – 7.518.686,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferência Intergovernamentais – 175.600,00
Transferências Privadas – 106.800,00
Transferência à Pessoas – 235.514,00
Encargos da Dívida Interna – 24.600,00
Contribuição para o PASEP – 156.000,00
Subtotal – 698.514,00

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES – 8.217.200,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS
Obras e Instalações – 6.624.000,00
Equipamentos e Material Permanente – 864.200,00
Diversos Investimentos – 1.200,00
Subtotal – 7.489.400,00

INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóvel – 70.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Amortização da Dívida Interna – 23.400,00

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL – 7.582.800,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS – 15.800.000,00

Art. 3º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do Art. 67 da Constituição Federal;

Abrir créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente, até o limite de 40% (quarenta por cento) DO Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/64;

Anular parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, como Recursos à abertura de Créditos Adicionais.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1987.

Prefeitura Municipal de Buritis - MG, 04 de dezembro de 1986.

Adair Francisco de Oliveira

Prefeito

Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal nº 121/86 de 20 de Setembro de 1986

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 412, de 04 de dezembro de 1986