SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental COMUSA e dá outras providências.

O Povo do Município de Buritis, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental - COMUSA, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de nível estratégico, com atuação no Sistema Municipal de Saneamento, tem sua composição, organização, competência e funcionamento definidos nesta Lei, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades das instâncias do Executivo e Legislativo municipal.

Art. 2º.

O Plenário do COMUSA será composto de 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a composição paritária entre a sociedade civil organizada e representante do poder público.

§ 1º

Integrarão o COMUSA, representando o poder público:

I –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

II –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento Urbano;

III –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

IV –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

V –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Urbana;

VI –

01 (um) representante designado pela Câmara Municipal de Buritis;

VII –

01 (um) representante dos órgãos estaduais responsáveis pelas áreas de saneamento, cujas ações tenham impacto no Município;

VIII –

01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental.

§ 2º

Integrarão o COMUSA, representando a sociedade civil organizada:

I –

01 (um) representante das instituições de ensino e pesquisa, com atuação inclusive no Município, nas áreas de saneamento e meio ambiente;

II –

01 (um) representante de sindicatos ou cooperativas de trabalhadores com atuação no setor de saneamento;

III –

01 (um) representante de associações de moradores de bairro do Município;

IV –

01 (um) representante da sociedade civil, membro do Conselho Municipal de Saúde;

V –

01 (um) representante da sociedade civil, membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMА;

VI –

01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento Integrado e Sustentável de Buritis - ADISBUR;

VII –

01 (um) representante das Associações de Pequenos Agricultores;

VIII –

01 (um) representante do Sindicato Rural de Buritis.

Art. 3º.

A presidência do COMUSA será eleita por voto direto e secreto, de acordo com decreto normativo publicado pelo executivo municipal, num prazo máximo de 30 (trinta) a contar da aprovação desta Lei.

Art. 4º.

Competem ao COMUSA, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

regular, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios, objetivos e metas, assim como adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;

II –

regular, fiscalizar e avaliar o desempenho dos órgãos municipais responsáveis pelas ações de saneamento;

III –

discutir e aprovar a proposta de projeto de lei referente ao Plano Municipal de Saneamento;

IV –

V –

apreciar propostas de projetos de lei e programas de saneamento, inclusive aquelas referentes a convênios de cooperação ou contratos de concessão e de permissão de distribuição de água potável e dos serviços de saneamento;

VI –

decidir, em segunda instância administrativa, sobre recursos apresentados pela população contra o atendimento prestado pelos órgãos responsáveis pelos serviços de distribuição de água potável e saneamento, deliberando sobre as penalidades cabíveis;

VII –

arbitrar e deliberar sobre os conflitos eventualmente estabelecidos entre os órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços de distribuição de água potável, saneamento e os seus prestadores sejam entidades conveniadas, concessionárias ou permissionárias;

VIII –

apreciar e opinar sobre a composição de tarifas ou taxas incidentes sobre os serviços de distribuição de água potável e saneamento;

IX –

estabelecer diretrizes e aprovar as propostas para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento - FMS;

X –

estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização е controle do Fundo Municipal de Saneamento - FMS;

XI –

aprovar a prestação de contas referente à utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento - FMS;

XII –

articular-se com os demais conselhos municipais cujas funções tenham interfaces com as ações de saneamento, notadamente os das áreas de saúde, meio ambiente e habitação;

XIII –

decidir sobre os casos omissos concernentes à Política Municipal de Distribuição de Água Potável e Saneamento e nos limites de suas atribuições e competências.

Parágrafo único

Para o cumprimento das atribuições definidas neste artigo o COMUSA contará com suporte e assessoramento de uma Secretaria Executiva dotada de infra-estrutura operacional e funcional técnica e administrativa adequada a ser instituída pelo Executivo Municipal.

Art. 5º.

Os representantes da sociedade civil no COMUSA serão eleitos nas Conferências Municipais de Saneamento, com mandato de 02 (dois) anos.

§ 1º

Os representantes da sociedade civil, na primeira composição do COMUSA, serão eleitos em três plenárias setoriais, respectivamente técnica, popular e de trabalhadores do setor, sendo que seu mandato, em caráter excepcional, terá duração até dezembro de 2004.

§ 2º

Estas plenárias serão convocadas pelo Prefeito Municipal, através de Editais, sendo dada ampla divuLgação em veículos de mídia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 6º.

O Executivo Municipal deverá designar a Secretaria Executiva do COMUSA prevista no artigo 4°, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência desta Lei.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 31 de Dezembro de 2003.

JOSÉ VICENTE DAMASCENO-prefeito

Projeto 027/03. Autor.Derival Reis e Wonê Alves-vereadores

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 933, de 31 de dezembro de 2003