SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.988.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A receita do Município de Buritis, para o exercício financeiro de 1.988, é estimada em Cz$ 57.500.000,00 (cinquenta e sete milhões e quinhentos mil cruzados), e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

1.1

Receita Tributária .......... Cz$ 1.150.000,00

1.2

Receita Patrimonial ......... Cz$ 21.000,00

1.3

Receita Industrial ............... Cz$ 100.000,00

1.4

Transferências Correntes .... Cz$ 40.577.806,00

1.5

Outras Receitas Correntes .. Cz$ 1.051.194,00

42.900.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.1

Operações de Crédito ........ Cz$ 1.000.000,00

2.2

Alienação de Bens ............ Cz$ 232.539,00

2.3

Transferências de Capital .... Cz$ 12.367.461,00

2.4

Outras Receitas de Capital .. Cz$ 1.000.000,00

14.600.000,00

Total ......................................................... Cz$ 57.500.000,00

Art. 2º.

As Despesas do Município para o exercício financeiro de 1.988, fica igualmente autorizada em Cz$ 57.500.000,00 (cinquenta e sete milhões, quinhentos mil cruzados), e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias econômicas e seus desdobramentos por elemento (Art. 2º do Decreto-Lei nº 1875/81):

DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO

Pessoal ................................................ Cz$ 17.577.800,00

Material de Consumo ...................... Cz$ 9.312.800,00

Serviços de Terceiros e Encargos .... Cz$ 9.161.800,00

Diversas Despesas de Custeio ....... Cz$ 102.400,00
.......................................... 36.154.800,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

Transferências Intergovernamentais ..... Cz$ 801.000,00

Transferências a Instituições Privadas ... Cz$ 1.300.000,00

Transferências a Pessoas ...................... Cz$ 1.022.400,00

Encargos da Dívida Interna ................... Cz$ 82.800,00

Contribuições para o PASEP .................. Cz$ 557.600,00
..................................................................................... 3.763.800,00

Total das Despesas Correntes ......... Cz$ 39.918.600,00

DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS

Obras e Instalações .............................. Cz$ 16.010.000,00

Equipamentos e Material Permanente ... Cz$ 1.280.400,00

Diversos Investimentos ........................ Cz$ 2.400,00
............................................................................... 17.292.800,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

Aquisição de Imóveis ............................. Cz$ 210.000,00
................................................................................. 210.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

Amortização da Dívida Interna ............ Cz$ 78.600,00
................................................................................... 78.600,00

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL ......... Cz$ 17.581.400,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS .................. Cz$ 57.500.000,00

Art. 3º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do Art. 67 da Constituição Federal;

Abrir créditos suplementares às dotações vigentes, até o limite de 40% ( quarenta por cento) do orçamento da Despesas, nos termos do Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4320.64;

Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01.01.1.988

Prefeitura Municipal de Buritis, 07 de Dezembro de 1.987

Adair Francisco de Oliveira

Prefeito

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 427, de 07 de dezembro de 1987