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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 167, de 18 de fevereiro de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

167

1978

18 de Fevereiro de 1978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    A Camara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu Elizeu Nadúr José Lopes, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CODEURB, "Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais", para construção de pontes no Município de Buritis e Aluguéis de máquinas para as estradas do Município.
        Art. 2º. 
        Para fazer face as despesas constante do convênio, auto rizado pelo artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir se necessário Crédito Especial para a execução, observado as exigências da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964.
          Art. 3º. 
          Os convênios serão de conformidade com critérios do Executivo Municipal, observando a conveniência das obras e a necessidade do Município.
            Art. 4º. 
            Revogada as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis, 18 de fevereiro de l.978.

               

              Elizeu Nadir José Lopes

              Prefeito

               

              Antônio Pedro André Silva

              Secretário

                 

                "Este texto não substitui o texto original"