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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 168, de 18 de fevereiro de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

168

1978

18 de Fevereiro de 1978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira "RURALMINAS", para construção de Pontes no trecho de estrada BURITIS/ARINOS, via cachoeira, bem como reconstrução da referida Estrada.
        Art. 2º. 
        Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica igualmente autorizado a utilizar de dotações existente no orçamento, ou abrir crédito Especial se necessário, de acordo com Lei Federal 4.320 de 17.03.1964.
          Art. 3º. 
          Revogada as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal, 18 de fevereiro de 1978

             

            Elizeu Nadir José Lopes

            Prefeito

             

            Antônio Pedro André Silva

            Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"