SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências."

O Povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º.

O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 78.100.000,00 (setenta e oito milhões e cem mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º.

As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

Receitas por Fontes

Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	6.370.000,00
Contribuições	3.349.830,00
Receita Patrimonial	867.500,00
Receita de Serviços	384.000,00
Transferências Correntes	70.837.352,87
Outras Receitas Correntes	105.000,00
Receitas Correntes - Intra-orçamentárias
Receitas Intra-orçamentárias de Contribuições	3.336.670,00
SUBTOTAL	85,250.352,87
Dedução para Formação do FUNDEB	-9.080.400,00
SUBTOTAL	-9.080.400,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens	26.000,00
Transferências de Capital	1.904.047,13
SUBTOTAL	1.930.047,13
TOTAL GERAL	78.100.000,00

Art. 4º.

As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

Despesas por Funções de Governo

Legislativa	2.867.000,00
Judiciária	177.080,25
Administração	10.976.012,95
Segurança Pública	297.913,41
Assistência Social	4.916.100,71
Previdência Social	5.146.481,57
Saúde	14.942.264,00
Educação	27.615.133,54
Cultura	835.764,52
Urbanismo	1.315.423,13
Habitação	20.900,00
Saneamento	63.661,66
Agricultura	1.773.179,51
Comércio e Serviços	38.765,77
Energia	565.750,00
Transporte	3.615.975,96
Desporto e Lazer	1.140.418,02
Encargos Especiais	1.724.250,00
Reserva de Contingência	67.925,00
TOTAL GERAL	78.100.000,00

Despesas por Unidade de Governo

Câmara Municipal de Buritis	2.867.000,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito	1.437.456,67
Administração e Planejamento	5.805.440,17
Secretaria Municipal de Fazenda	2.298.334,99
Sec. Municipal de Educação e Cultura	28.530.628,55
Secretaria Municipal de Obras Públicas	3.852.014,68
Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	1.848.945,28
Secretaria Municipal de Saúde	15.292.264,00
Secretaria Municipal de Ação Social	4.916.100,71
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo	1.420.696,13
Secretaria Municipal de Transportes	2.731.118,82
Instituto de Previdência de Buritis - Ipreb	7.100.000,00
TOTAL GERAL	78.100.000,00

Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas

Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais	40.843.374,15
Juros e Encargos da Dívida	209.000,00
Outras Despesas Correntes	29.396.477,41
SUBTOTAL	70.447.851,56
Despesas de Capital
Investimentos	6.642.723,44
Amortização da Dívida	940.500,00
SUBTOTAL	7.583.223,44
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	67.925,00
SUBTOTAL	67.925,00
TOTAL GERAL	78.100.000,00

Art. 5º.

Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 19 de Outubro de 2018.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Ref. Proposição de Lei n° 18/2018, de autoria do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.403, de 19 de outubro de 2018