SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.989.

A Câmara Municipal de Buritis–MG, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Receita do Município de Buritis–MG, para o exercício financeiro de 1.989, estimada em Cz$ 1.000.000.000,00 (Hum Bilhão de Cruzados), e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

1.1

Receita Tributária ............ 114.200.000

1.2

Receita Patrimonial ........ 210.000

1.3

Receita Industrial ............ 550.000

1.4

Transferências Correntes .... 673.100.000

1.5

Outras Receitas Correntes .... 2.650.000 790.710.000

RECEITAS DE CAPITAL

2.1

Operações de Crédito ............. 26.000.000

2.2

Alienação de Bens ................. 1.550.000

2.3

Transferências de Capital ...... 180.340.000

2.4

Outras Receitas de Capital .... 1.400.000 209.290.000

TOTAL: 1.000.000.000

Art. 2º.

As Despesas do Município para o exercício financeiro de 1.989 fica igualmente autorizada em Cz$ 1.000.000.000,00 (Hum Bilhão de Cruzados), e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias:

Econômicas e seu desdobramento por elementos (art. 2º do Decreto Lei nº 1875/81):

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal ................................................... 216.240.000
Material de Consumo ............................ 220.080.000
Serviços de Terceiros e Encargos ......... 97.800.000
Diversas Despesas de Custeio ............. 12.100.000
Subtotal: Cz$ 546.220.000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intergovernamentais .... 10.800.000
Transferências à Instituições Privadas .... 3.600.000
Transferências à Pessoas ......................... 18.400.000
Encargos da Dívida Interna ..................... 480.000
Contribuições para o PASEP ................... 3.000.000 36.280.000

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES: 582.500.000

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS
Obras e Instalações .................................. 218.400.000
Equipamentos e Material Permanente ... 185.900.000 404.300.000

INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis ................................. 12.000.000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Amortização da Dívida Interna ................. 1.200.000

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL: 417.500.000

TOTAL GERAL DAS DESPESAS: 1.000.000.000

Art. 3º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do Art. 67 da Constituição Federal;

Abrir créditos suplementares às dotações vigentes, até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da Despesa, nos termos do Art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/64;

Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1.989.

Prefeitura Municipal de Buritis, 05 de dezembro de 1.988

Adair Francisco de Oliveira

Prefeito

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 449, de 05 de dezembro de 1988