Lei nº 147, de 03 de março de 1978

Fica o chefe do executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado da Equcação, para a executão do projeto de Assistencia Técnica Educacional ao Municípios, nos programas destinado a assistência aos Municípios, bem como dos programas especiais da Região Geoeconômica de Brasília.

Para a execução desta Lei, fica igualmente autorizado o executivo Municipal, a contratar se necessário o pessoal, usando como recursos dotações existente em orçamentos Municipais e se precise abrir crédito especial, de conformidade com a Lei federal nº 4.320/64, e anular dotações parcial ou total se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.