Lei nº 963, de 22 de dezembro de 2004
Art. 1º.
O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas
alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e
condições estabelecidas por esta Lei, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Parágrafo único
Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta lei, as bebidas potáveis
com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.
Art. 2º.
É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em
área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
§ 1º
Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de
saúde, as escolas e suas dependências, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas
de teatro e cinema, bem como as repartições privadas, os restaurantes, bares, churrascarias,
lanchonetes e estabelecimentos comerciais afins no âmbito do município, que possuam área
superior a 70m² (setenta metros quadrados), ficam obrigados a dispor espaços reservados a
pessoas fumantes
§ 3º
O espaço a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da área de consumação ao público.
§ 4º
É vedado o uso dos produtos mencionados no "caput" nas aeronaves e veículos de
transporte coletivo, salvo quando transcorrida uma hora de viagem e houver nos referidos meios
de transporte parte especialmente reservada aos fumantes.
Art. 3º.
Ficam dispensadas da obrigatoriedade a que se refere o artigo anterior as casas noturnas
de diversão e lazer, tais como casas de dança, boates, casa de shows e congêneres, que também
efetuam manipulação, consumo e venda de alimentos.
Art. 4º.
Nos estabelecimentos referidos no § 1º do art. 2° deverão ser afixados avisos indicativos
da proibição a que alude esta Lei, em pontos de ampla visibilidade e da fácil identificação pelo
público, cujas dimensões não excedem a 50 cm (cinqüenta centímetros) x 30 cm (trinta
centímetros).
Art. 5º.
Para os efeitos desta Lei consideram-se infratores os fumantes e os estabelecimentos
nela abrangidos, nos limites das responsabilidades que lhe são atribuída.
Parágrafo único
Os infratores deste artigo ficarão sujeitos as seguintes sanções:
I –
advertência;
II –
multa de 260,00 (duzentos e sessenta reais), devendo ser aplicado o dobro em caso de
reincidência aos estabelecimentos elencados nos §§ 1° e 2° do art. 2º desta Lei;
Art. 4º.
A propaganda comercial dos produtos referidos no artigo anterior somente será
permitida nas emissoras de rádio e televisão no horário compreendido entre as vinte e uma e as
seis horas.
§ 1º
A propaganda comercial dos produtos referidos neste artigo deverá ajustar-se aos seguintes
princípios:
I –
não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, ou
fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas;
II –
não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou
estimulantes, que reduzam a fadiga, ou a tensão, ou qualquer efeito similar;
III –
não associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o
aumento de virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes;
IV –
não associar o uso do produto à prática de esportes ou de competição, nem sugerir ou
induzir seu consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais;
V –
não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo;
VI –
não incluir, na radiodifusão de sons ou de sons e imagens, a participação de crianças ou
adolescentes, nem a eles dirigir-se.
§ 2º
A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características,
advertência escrita e/ou falada sobre os maleficios do fumo, através das seguintes frases, usadas
seqüencialmente, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no
máximo a cada cinco meses, todas precedidas da afirmação "O Ministério da Saúde Adverte":
I –
fumar pode causar doenças do coração e derrame cerebral;
II –
fumar pode causar câncer do pulmão, bronquite crônica e enfisema pulmonar;
III –
fumar durante a gravidez pode prejudicar o bebê;
IV –
quem fuma adoece mais de úlcera do estômago;
V –
evite fumar na presença de crianças;
VI –
fumar provoca diversos males á saúde;
§ 3º
As embalagens, exceto se destinadas a exportação, os pôsteres, painéis ou cartazes, jornais
e revistas que façam difusão ou propaganda dos produtos referidos no art. 2° conterão a
advertência mencionada no parágrafo anterior.
§ 4º
Nas embalagens, as cláusulas de advertência a que se refere o § 2° deste artigo serão
seqüencialmente usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta ultima hipótese devendo variar
no máximo a cada cinco meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacadas, em uma
das laterais dos maços, carteiras ou pacotes que sejam habitualmente comercializados
diretamente ao consumidor.
§ 5º
Nos pôsteres, painéis, cartazes, jornais e revistas, as cláusulas de advertência a que se
refere o § 2° deste artigo serão seqüencialmente usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta
hipótese variando no máximo a cada cinco meses, devendo ser escritas de forma legível
ostensiva.
Art. 4º.
Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de
rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas.
§ 1º
A propaganda de que trata este artigo não poderá associar o produto ao esporte olímpico ou
de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a
imagens ou idéias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.
Art. 5º.
As chamadas e caracterizações de patrocínio dos produtos indicados nos artigos 2° e 4°,
para eventos alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de rádio e televisão,
poderão ser feitas em qualquer horário, desde que identificas apenas com a marca ou "slogan" do
produto, sem recomendação do seu consumo.
Parágrafo único
Nas condições do "caput", as chamadas e caracterizações de patrocínio dos produtos, para
veicular a propaganda dos produtos de que trata esta lei.
Art. 6º.
É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos ou de
competição, para veicular a propaganda dos produtos de que trata esta Lei.
Art. 7º.
A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita
em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de
saúde.
§ 1º
Os medicamentos anódinos e de venda livre, assim classificados pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, poderão ser anunciados nos órgãos de comunicação social com as
advertências quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificatória.
§ 2º
A propaganda dos medicamentos referidos neste artigo não poderá conter afirmações que
não sejam passíveis de comprovação científica, nem poderá utilizar depoimentos de profissionais
que não sejam legalmente qualificados para fazê-lo.
§ 3º
Os produtos fitoterápicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no §
1º deste artigo deverão apresentar comprovação científica dos seus efeitos terapêuticos no prazo
de cinco anos da publicação desta Lei, sem o que sua propaganda será automaticamente vedada.
§ 4º
Toda a propaganda de medicamentos conterá obrigatoriamente advertência indicando que,
a persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado.
Art. 8º.
A propaganda de defensivos agrícolas que contenham produtos de efeito tóxico,
mediato ou imediato, para o ser humano, deverá restringir-se a programas e publicações dirigidas
aos agricultores e pecuaristas, contendo completa explicação sobre a sua aplicação, precauções
no emprego, consumo ou utilização, segundo o que dispuser o órgão competente do Ministério
da Agricultura e do Abastecimento, sem prejuízo das normas estabelecidas pelo Ministério da
Saúde ou outro órgão do Sistema Único de Saúde.
Art. 9º.
Aplicam-se aos infratores desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na
legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, as seguintes sanções:
I –
advertência;
II –
suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do
produto, por prazo de até trinta dias;
III –
obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento para compensar propaganda
distorcida ou de má-fé;
IV –
apreensão do produto;;
V –
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cobrada em
dobro, em triplo e assim sucessivamente, na reincidência.
§ 1º
As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas gradativamente, e, na reincidência,
cumulativamente, de acordo com as especificidades do infrator.
§ 2º
Em qualquer caso, a peça publicitária fica definitivamente vetada.
§ 3º
Consideram-se infratores, para efeitos deste artigo, os responsáveis pelo produto, pela peça
publicitária e pelo veículo de comunicação utilizado.
Art. 10º.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias de sua
publicação.
Art. 11º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º.
Revogam-se as disposições em contrário.
"Este texto não substitui o texto original"