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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.342, de 23 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1342

2016

23 de Março de 2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO IMPORTE DE R$713.969,00 (SETECENTOS E TREZE MIL, NOVECENTOS SESSENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Abre crédito adicional especial no importe de R$713.969,00(setecentos e treze mil, novecentos sessenta e nove reais) e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto crédito especial adicional às dotações da Lei Orçamentária Anual n.º 1337, de 17 de dezembro de 2015 no valor de R$ R$713.969,00(setecentos e treze mil, novecentos sessenta e nove reais), distribuídos nas seguintes dotações:
        PROJETO/ATIVIDADEFICHAVALOR
        ORÇADO        		VALOR
        TOTAL
        03.01.01.02.062.0002.2259Manutenção dos Serviços de
        Assessoria Jurídica        		R$
        51.000,00
        3.1.90.04.00Contratação por Tempо
        Determinado        		868R$
        1.000,00
        3.3.90.14.00Diárias - Pessoal Civil869R$
        1.000,00
        3.3.90.30.00Material de consumo870R$
        1.000,00
        3.3.90.33.00Passagens e Despesas com
        Locomoção        		871R$
        1.000,00
        3.3.90.35.00Serviços de Consultoria872R$
        40.000,00
        3.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros -
        Pessoa Física        		873R$
        1.000,00
        3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros -
        Pessoa Jurídica        		874R$
        5.000,00
        3.3.90.93.00Indenizações e Restituições875R$
        1.000,00
        03.01.01.04.122.0002.2260Manutenção de Atividades dos
        Serviços Administrativos do
        IPREB        		R$
        132.600,00
        3.1.90.04.00Contratação por Tempо
        Determinado        		876R$
        21.600,00
        3.1.90.11.00Vencimentos E Vantagens Fixas -
        Pessoal Civil        		 R$
        59.000,00
        3.3.90.14.00Diárias - Pessoal Civil877R$
        8.000,00
        3.3.90.30.00Material de consumo878R$
        8.000,00
        3.3.90.33.00Passagens e Despesas com
        Locomoção        		879R$
        4.000,00
        3.3.90.35.00Serviços de Consultoria880R$
        8.000,00
        3.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros -
        Pessoa Física        		881R$
        8.000,00
        3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros -
        Pessoa Jurídica        		882R$
        15.000,00
        3.3.90.93.00Indenizações e Restituições883R$
        1.000,00
        03.01.01.04.123.0002.2261Manutenção das Atividades dos
        Serviços da Tesouraria do
        IPREB        		  R$
        29.300,00
        3.1.90.04.00Contratação por Tempо
        Determinado        		884R$
        1.000,00
        3.1.90.11.00Vencimentos E Vantagens Fixas -
        Pessoal Civil        		885R$
        14.300,00
        3.3.90.14.00Diárias - Pessoal Civil886R$6.000,00
        3.3.90.30.00Material de consumo887R$
        1.000,00
        3.3.90.33.00

        Passagens e Despesas com
        Locomoção

        		888

         

        R$
        3.000,00

         

        3.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros -
        Pessoa Física        		889R$
        1.000,00
        3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros -
        Pessoa Jurídica        		890R$
        2.000,00
        3.3.90.93.00Indenizações e Restituições891R$
        1.000,00
        03.01.01.04.124.0002.2262Manutenção de Atividades dos
        Serviços de Contabilidade do
        IPREB        		   
        3.1.90.11.00Vencimentos E Vantagens Fixas -
        Pessoal Civil        		892R$
        1.000,00
        3.1.90.04.00Contratação por Tempо
        Determinado        		893R$
        27.000,00        		RS
        62.000,00
        3.3.90.14.00Diárias - Pessoal Civil894R$
        2.000,00
        3.3.90.30.00Material de consumo895R$
        4.000,00
        3.3.90.33.00Passagens e Despesas com
        Locomoção        		896R$
        1.000,00
        3.3.90.35.00Serviços de Consultoria897R$
        20.000,00
        3.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros -
        Pessoa Física        		898R$
        1.000,00
        3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros -
        Pessoa Jurídica        		899R$
        5.000,00
        3.3.90.93.00Indenizações e Restituições900R$
        1.000,00
        03.01.01.04.124.0002.2263Manutenção de Atividades dos
        Serviços do Controle Interno do
        IPREB        		  R$
        378.000,00
        3.1.90.04.00Contratação por Tempо
        Determinado        		901R$
        27.000,00
        3.3.90.14.00Diárias - Pessoal Civil902R$
        1.000,00
        3.3.90.30.00Material de consumo903R$
        1.000,00
        3.3.90.33.00Passagens e Despesas com
        Locomoção        		904R$
        1.000,00
        3.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros -
        Pessoa Física        		905R$
        1.000,00
        3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros -
        Pessoa Jurídica        		906R$
        2.000,00
        3.3.90.93.00Indenizações e Restituições907R$
        1.000,00
        03.01.01.09.272.0002.2264Serviços de Divisão de Benefícios
        do IPREB        		  
        3.1.90.01.00Aposentadoria, Reserva
        Remunerada e Reformas        		908R$
        360.000,00
        3.1.90.03.00Pensões909R$
        6.000,00
        3.1.90.05.00Outros Benefícios Previdenciários910R$
        2.000,00
        3.3.90.08.00Outros Beneficios Assistenciais911R$
        10.000,00
        03.01.01.04.122.0002.1161Aquisição de Equipamentos e
        Material Permanente para o
        IPREB        		  RS
        20.000,00
        4.4.90.52.00Equipamentos e Material
        Permanente        		912R$
        20.000,00
        99.999.9999.9002Reserva de Contingência / Res.
        RPPS        		  R$
        7.069,00
        9.9.99.99.00Reserva de Contingência ou Reserva RPPS913R$
        7.069,00
             
        TOTAL   
          Art. 2º. 
          Como recurso à abertura do Crédito Especial no art. 1°, deste Projeto de Lei, ficam anuladas, parcial e ou totalmente, as seguintes dotações vigentes, conforme art. 43,§ 1°, III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 713.969,00( Setecentos e treze mil, novecentos e sessenta e nove reais).
            PROJETO / ATIVIDADEFICHAVALOR
            ORÇADΟ            		VALOR
            TOTAL
            02.02.01.04.122.0003.2013Manutenção de Atividades
            Administrativas SEMAP            		RS
            100.000,00
            3.1.91.13.00Obrigações Patronais(IntraOrçamentárias)77R$
            100.000,00
                
              PROJETO / ATIVIDADEFICHAVALOR
              ORÇADΟ              		VALOR
              TOTAL
              02.02.01.25.752.0003.2025Manutenção de Atividades com
              Serviços de Iluminação Pública
              (COSIP)              		RS
              100.000,00
              3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
              Jurídica              		144R$
              100.000,00
                  
                PROJETO / ATIVIDADEFICHAVALOR
                ORÇADΟ                		VALOR
                TOTAL
                02.04.02.12.361.0006.20
                38                		Administração do Ensino
                Fundamental                		R$
                513.969,00
                3.1.91.13.00Obrigações Patronais (IntraOrçamentárias207R$
                513.969,00
                    
                 TOTAL R$R$
                713.969,00
                  Art. 3º. 
                  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     

                    Buritis - MG, 23 de março de 2016.


                    João José Alves de Souza
                    Prefeito Municipal

                     

                    Referente à Proposição de Lei nº 004, de 22 de MARÇO de 2016.

                       

                      "Este texto não substitui o texto original"