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Lei nº 1.094, de 25 de fevereiro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1094

2008

25 de Fevereiro de 2008

CONCEDE CORREÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTE POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

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Concede correção de subsídios dos agente políticos do Município de Buritis, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal da República e dá outras providencias...
    A Câmara Municipal de Buritis nos termos do parágrafo 5° art. 135 da Lei Orgânica Municipal e do inciso X do art. 37 Constituição da República Federativa do Brasil, por seus representantes aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica concedida a correção dos Subsídios dos agentes políticos no percentual de 7,75 (sete inteiros e setenta e cinco décimos percentuais), nos termos da Resolução 122/2003, que fixou como índice de correção dos agentes políticos do IGP-М.
        Parágrafo único  
        Para efeitos desta Lei, considera-se agente políticos o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
          Art. 2º. 
          Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis - MG, 25 de Fevereiro de 2.008.

             

             

            Dr. Keny Soares Rodrigues
            Prefeito Municipal

             

             Lei a proposição de lei 02/2008, referente ao Projeto de Lei 02/2008 de autoria da
            Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis.

               

              "Este texto não substitui o texto original"