Lei nº 153, de 15 de abril de 1978
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o 15º Batalhão de Polícia de Patos de Minas, para aquisição de um veículo para o D.Pol, de Buritis, em complementação ao convênio firmado anteriormente.
Art. 2º.
Fica igualmente autorizado a adquirir um veículo, para colocar a disposição do D.Pol, ficando autorizado a utilizar de do tação existente no orçamento vigente, ou abrir crédito especial se fizer necessário.
Art. 3º.
O termo do convênio será de conformidade com as exigências do aditivo de convênio anexo, que passará a fazer parte integral despresente Lei.
Art. 4º.
Para a aquisição do veículo, fica autorizado ao executivo Municipal a fazer o financiamento da compra de acordo com al legislação especifica.
Art. 5º.
Revogada as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"