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Lei nº 1.593, de 01 de julho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1593

2024

1 de Julho de 2024

Dispõe sobre o Equacionamento do déficit Atuarial do Instituto de Previdência do Município de Buritis, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.622, de 29 de abril de 2025
Vigência entre 1 de Julho de 2024 e 28 de Abril de 2025.
Dada por Lei nº 1.593, de 01 de julho de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência do município de Buritis e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Para o equacionamento do Déficit Técnico Atuarial, fica instituído o Plano de Amortização por Aportes Mensais, indicado no Parecer Atuarial do Exrcício de 2024, ano base 2023, conforme Anexо I.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário que tratam da matéria de equacionamento de Déficit Técnico Atuarial no município de Buritis/MG em especial os Decretos 1.493/2022, 1.300/2021, 1.002/2019, 946/2019, 856/2018 e 776/2017.

           

          Dr. Keny Soares Rodrigues
          Prefeito municipal de Buritis

           

          Referente à Proposição de Lei nº 35/2024, de autoria do Executivo Municipal.

            Anexo I
             

               

              Plano de Amortização por Aportes Mensais
              2024R$ 906.162,10
              2025R$ 1.280.232,87
              2026R$ 1.317.020,16
              2027R$ 1.354.415,17
              2028R$ 1.392.426,39
              2029R$ 1.431.062,38
              2030R$ 1.470.331,86
              2031R$ 1.510.243,61
              2032R$ 1.550.805,57
              2033R$1.592.029,77
              2034R$ 1.633.922,34
              2035R$ 1.676.493,57
              2036R$ 1.719.752,83
              2037R$ 1.763.709,62
              2038R$ 1.808.373,57
              2039R$ 1.853.754,44
              2040R$ 1.899.862,08
              2041R$ 1.946.706,50
              2042R$ 1.994.297,82
              2043R$ 2.042.646,30
              2044R$ 2.091.762,31
              2045R$ 2.112.679,94
              2046R$ 2.133.806,73
              2047R$ 2.155.144,80
              2043R$ 2.176.696,25
              2049R$ 2.198.463,21
              2050R$ 2.220.447,84
              2051R$ 2.242.652,32
              2052R$ 2.265.078,85
              2053R$ 2.287.729,64
              2054R4 2.310.606,93

                 

                "Este texto não substitui o texto original"