SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Autoriza aquisição de área para a construção Do Matadouro Municipal e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir área de terreno com 5,00,00 há (cinco hectares) situada na Fazenda Pé da Serra, de propriedade G & M Leilões Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 66451816/0001-40, com matrícula nº 22.669 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí.

Art. 2º.

O valor da aquisição do terreno, nos termos da avaliação, conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Art. 3º.

Na área adquirida será construído o Matadouro Municipal, vedada sua utilização para outro fim.

Art. 4º.

Integram a presente lei como anexo:

I –

Termo de Avaliação;

II –

Memorial descritivo;

III –

Cópia da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí;

IV –

Mapa da área e as confrontações.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 0 de Junho de 2008.

Dr Reny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Proposição de Lei 15/08. referente Projeto de Lei 014 de autoria do Executivo
Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.107, de 09 de junho de 2008