SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Buritis para o Exercicio financeiro de 2.009 e dá outras providências.

O povo do Municipio de Buritis, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2.009, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º.

O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 38.000.000,00 (Trinta e Oito Milhões de Reais) e fixa despesa em igual valor.

Art. 3º.

As receitas serão realizadas mediante arrecadação do tributos, contribuiçãoes e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigentes de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramento:

RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA	R$ 1.813.690,00
RECEITA PATRIMONIAL	R$ 667.050,00
RECEITA DE SERVIÇOS	R$ 277.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	R$ 33.056.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	R$ 598.731,00
SUB TOTAL	R$ 36.412.971,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEB	R$ 3.628.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	R$ 3.628.000,00
REEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS	R$ 97.000,00
TRANSFERÊNCIAS CAPITAL	R$ 5.118.029,00
SUB TOTAL	R$ 5.215.029,00
TOTAL GERAL	R$ 38.000.000,00

Art. 4º.

As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

DESPESAS POR FONTES DE GOVERNO
LEGISLATIVA	R$ 1.280.000,00
ADMINISTRAÇÃO	R$ 5.253.250,00
SEGURÂNÇA PÚBLICA	R$ 55.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	R$ 2.318.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL	R$ 639.180,00
SAÚDE	R$ 8.871.700,00
EDUCAÇÃO	R$ 11.909.000,00
CULTURA	R$ 395.100,00
URBANISMO	R$ 1.078.100,00
HABITAÇÃO	R$ 200.000,00
SANEAMENTO	R$ 1.468.000,00
GESTÃO AMBIENTAL	R$ 45.000,00
AGRICULTURA	R$ 2.075.120,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS	R$ 33.000,00
ENERGIA	R$ 30.000,00
TRANSPORTE	R$ 1.060.000,00
DESPORTO E LAZER	R$ 687.050,00
ENCARGOS ESPECIAIS	R$ 602.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA	R$ 500,00
TOTAL	R$ 38.000.000,00

DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS	R$ 1.280.000,00
GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO	R$ 884.800,00
SECRET. MUN. ADIMINIST. E PLANEJAMENTO	R$ 2.438.700,00
SECRET. MUNICIPAL DA FAZENDA	R$ 1.145.150,00
SECRET. MUN. DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	R$ 13.013.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	R$ 3.677.330,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE	R$ 1.838.050,00
SECRET. MUN. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE	R$ 2.183.120,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	R$ 9.141.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	R$ 2.398.000,00
TOTAL	R$ 38.000.000,00

DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS	R$ 1.280.000,00
GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO	R$ 884.800,00
SECRET. MUN. ADIMINIST. E PLANEJAMENTO	R$ 2.438.700,00
SECRET. MUNICIPAL DA FAZENDA	R$ 1.145.150,00
SECRET. MUN. DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	R$ 13.013.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	R$ 3.677.330,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE	R$ 1.838.050,00
SECRET. MUN. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE	R$ 2.183.120,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	R$ 9.141.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	R$ 2.398.000,00
TOTAL	R$ 38.000.000,00

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECOCÔMICAS
DESPESAS CORRENTES	R$ 30.907.880,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	R$ 16.203.155,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 14.704.725,00
SUB TOTAL	R$ 30.907.880,00
DESPESAS DE CAPITAL	R$ 7.091.620,00
INVESTIMENTOS	R$ 6.489.620,00
AMORTIZAÇÃO	R$ 602.000,00
SUB TOTAL	R$ 7.091.620,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA	R$ 500,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA	R$ 500,00
SUB TOTAL	R$ 500,00
TOTAL	R$ 38.000.000,00

Art. 5º.

Fica o executivo autorizado a:

I –

A abrir Créditos Suplementares no limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2.009, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.

II –

A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.009, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado na sua totalidade da receita estimada

III –

A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.009, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

IV –

Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento de receita.

V –

Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas

VI –

–Criar elementos de despesa dentro dos projetos/programas sem alteração do valor pactuado nas ações governamentais.

Art. 6º.

Até 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.

Buritis-MG, 18 de novembro de 2.008.

Dr. Keny Soares Rodrigues

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.118, de 18 de novembro de 2008