SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Abre crédito adicional especial no importe de R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial as dotações do Orçamento Vigente no valor de R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais), distribuídos nas seguintes dotações:

FICHA DOTAÇÃO VALOR

1388 02.10.02.27.812.0010.2217.3.3.90.31.00 R$ 31.300,00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,

Desportivas e outras.

TOTAL R$ 31.300,00

Art. 2º.

Como recurso à abertura de Crédito Especial no art. 1º, deste Projeto de Lei, ficam anuladas, parcial ou totalmente, as seguintes dotações vigentes, conforme art. 43, § 1º, inc. III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais).

FICHA DOTAÇÃO VALOR

454 02.05.01.04.122.0003.2067.3.3.90.36.00 R$ 31.300,00

TOTAL R$ 31.300,00

Art. 3º.

Ficam incluídas na Lei nº 1.283, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 as dotações orçamentárias previstas no art. 1º desta Lei.

Art. 4º.

Ficam anuladas na Lei nº 1.283, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 as dotações orçamentárias previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 27 de fevereiro de 2014.

JOÃO JOSÉ ALVES DE SOUZA

Prefeito de Buritis-MG

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.297, de 27 de fevereiro de 2014