SAPL - Câmara Municipal de Buritis

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CRIAR CARGO DENTRO DO QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE, ALÉM CREDITO ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Buritis decretou e eu Prefeito Municipal Sanciono a Lei que segue:

Art. 1º.

Está o Governo do Município, por necessidade de Serviços Públicos, autorizado a criar os cargos Públicos Municipal constante do anexo e que fará parte integrante da presente Lei.

Art. 2º.

O provimento dos cargos em apreço obedecerão às exigências regulamentares, de acordo com as estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Municipais.

Art. 3º.

Para ocorrer as despesas do Artigos 1º e 2º fica o Prefeito autorizado abrir crédito especial correspondente a cada cargo, até o montante da despesa prevista, constante do anexo desta Lei.

Art. 4º.

Como recurso orçamentário a abertura do crédito, autorizado, servirá o superávit vindo dos exercícios anteriores apurados em balanços.

Art. 5º.

O Decreto Lei do Executivo que abrir o crédito adicional obedecerá a forma estabelecida na Lei 4.320. Artº 46.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário, vigorando a presente Lei a partir de sua publicação.

Mando, portanto, a todas autoridades quem a presente Lei pertencer que a cumpram ou façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Buritis, aos 24 de setembro de 1968.

Délio Prado Lopes

Prefeito

Sebastião Alves

Secretário

Quadro de Cargos e Funções que serão criados e que farão parte integrante da Lei Nº 28/68 com os respectivos vencimentos

Total nCr$	Designação	Vencimento Anual
Órgão= 11 3110 02	Unidade - 2 Serviço de Comunicação Pessoal Civil 1 - Agente Postal	960,00
3130 - 71	Serviço de Saúde e Assistência Médica Pessoal Civil 1 - Médico	7.200,00
9.960,00 Órgão= 11	Unidade - 4 Serviço de Fiscalização Pessoal Civil	1.440,00
12	1 - Fiscal Municipal do I.C.M.	960,00
960,00
Órgão= 11	Unidade - 8 Serviço Municipal de Estradas e Comunicação Rodoviário
3111 - 42	Pessoal Civil
42	1 - Tratorista	3.000,00
42	1 - Ajudante de Tratorista	2.400,00
42	1 - Motorista para Caminhão Tanque	1.440,00
	1 – Ajudante de Tratorista	1.440,00
	1 – Motorista para Caminhão Tanque	2.400,00
6.840,00
Órgão= 11	Unidade - 9 Serviço de Educação e Cultura
3111 - 61	Pessoal Civil
61	27 - Professores Primário Rural	18.000,00
18.000,00

A fim de regulamentar esta dotação fica o chefe do executivo autorizado com a provação da Câmara Municipal nos termos do artº 59 da Constituição do Estado a elaborar Decreto Lei, para Vencimento do Professorado e localização das Escolas, Municipal Rural.

Total Geral 35.760,00

Délio Prado Lopes

Prefeito

Sebastião Alves

Secretário

Em 22 de Agosto de 1968

Lei nº 28, de 24 de setembro de 1968