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Norma Jurídica - Doc de 29/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Norma Jurídica

Nome

Doc

Data

29/04/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral

4_norma_juridica_lei.pdf
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