Despacho à Comissão de Legislação - Despacho do relator de 08/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho à Comissão de Legislação
Nome
Despacho do relator
Data
08/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral