Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2023 | Norma promulgada | 05/12/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação